PortariaSem vigência

Portaria n.º 320/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria estabelece o modelo, o conteúdo e a duração da formação específica inicial e de atualização para o gestor de segurança em recinto desportivo com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais.

2 -A presente portaria regula ainda:

a)A emissão do certificado de formação de gestor de segurança;

b)Os mecanismos de equiparação de qualificações;

c)O modelo do sobreveste a utilizar pelo gestor de segurança.

Artigo 2.º

Objetivos da formação

1 -Constituem objetivos específicos da formação de gestor de segurança promover a qualificação e a aquisição das competências necessárias ao exercício das funções de gestor de segurança, que permitam a implementação de uma abordagem integrada da segurança, proteção e serviços em espetáculos desportivos, designadamente:

a)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança em recintos desportivos, comportamentos proibidos, orientação, conforto e bem-estar dos espectadores;

b)Dotar o formando de conhecimentos relativos à ética no desporto e ao regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos;

c)Dotar o formando com conhecimentos do regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança;

d)Dotar o formando de conhecimentos técnicos para dar cumprimento a planos e regulamentos de funcionamento, prevenção e de segurança.

2 -No final da ação de formação, os formandos devem ficar habilitados a:

Artigo 3.º

Entidades competentes

1 -São competentes para organizar e ministrar a formação prevista na presente portaria:

a)A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), a quem compete a sua organização;

b)A Guarda Nacional Republicana;

c)A Polícia de Segurança Pública;

d)A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

2 -A formação em matéria de proteção civil é definida conjuntamente entre a ANEPC e os Serviços Regionais de Proteção Civil (SRPC).

Artigo 4.º

Tipologias de formação

1 -A formação de gestor de segurança integra os módulos de formação inicial e de formação de atualização.

2 -A formação inicial consiste na formação que permite a aquisição do conjunto de competências que constituem a habilitação necessária para o exercício da função de gestor de segurança, de acordo com os níveis estabelecidos na presente portaria.

3 -A formação de atualização consiste na formação que visa a necessária manutenção de competências e que, no seu conjunto, constitui requisito necessário à renovação da habilitação para o exercício da função de gestor de segurança, nos termos previstos na presente portaria.

Artigo 5.º

Níveis da formação

1 -A formação do gestor de segurança é estruturada em dois níveis, sendo a complexidade dependente do grau de risco e da lotação dos recintos desportivos onde ocorram espetáculos desportivos.

2 -Para efeitos do número anterior são considerados os seguintes níveis de formação:

a)Formação base, para recintos desportivos com lotação máxima até 5000 espectadores ao ar livre e até 1000 espectadores em recintos fechados e onde não se realizem espetáculos desportivos qualificados de risco elevado nível 1, a qual contempla o conteúdo formativo previsto no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;

b)Formação avançada, para recintos desportivos com lotação entre 5001 e 14 999 espectadores ao ar livre e entre 1001 e 4999 espectadores em recintos fechados e para recintos desportivos com lotações inferiores onde se realizem espetáculos desportivos qualificados de risco elevado nível 1, a qual contempla o conteúdo formativo previsto no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -Os organizadores de competições desportivas de âmbito nacional podem, em função das características de determinadas competições, determinar que os gestores de segurança indicados pelos promotores, independentemente das características do recinto desportivo e da qualificação da competição, sejam titulares do nível de formação avançada, informando a APCVD antes do início de cada época desportiva.

Artigo 6.º

Regime da formação

1 -A formação de gestor de segurança inclui:

a)Formação base, que consiste numa formação de base teórica, em regime de frequência a distância, com avaliação integrada, sob responsabilidade da APCVD, com colaboração das entidades previstas nas alíneas b) a d) do artigo 3.º;

b)Formação avançada, que consiste em:

2 -A formação base é comum a todos os níveis de formação, designando-se como módulo A.

Artigo 7.º

Formação de atualização

1 -A formação de atualização para os diferentes níveis é obrigatória cinco anos após a emissão do certificado da última formação inicial ou de atualização.

2 -A não realização da formação de atualização no ano seguinte ao prazo, nos termos do número anterior, determina a frequência de formação inicial.

3 -A formação de atualização para o nível de formação base corresponde à frequência do mesmo nível, na versão mais recente que constar da plataforma de ensino a distância.

4 -A formação de atualização para o nível de formação avançada integra o nível de formação base e uma formação adicional, com uma componente teórica e uma prática, com uma duração não inferior a um terço da definida para a formação inicial, nos termos a estabelecer por despacho do presidente da APCVD.

5 -Apenas é possível realizar a formação de atualização correspondente ao nível de formação frequentado na formação inicial.

Artigo 8.º

Calendarização das ações de formação

A APCVD, em colaboração com as forças de segurança e a ANEPC ou os SRPC, determinam no terceiro trimestre, para o ano civil seguinte, o calendário e o número de vagas das ações de formação de nível avançado.

Artigo 9.º

Inscrição e seriação

1 -A inscrição em ação de formação é realizada em plataforma eletrónica, sujeita a disponibilidade de vaga na formação avançada, de acordo com os critérios a definir por despacho do presidente da APCVD.

2 -As ações de formação avançada seguem a sequência prevista no anexo ii, estando a frequência do módulo seguinte dependente de aproveitamento no módulo anterior.

Artigo 10.º

Avaliação

1 -A avaliação da formação é efetuada através de prova de conhecimentos realizada em plataforma eletrónica.

2 -Os regimes de frequência e de avaliação da formação de gestor de segurança são definidos por despacho conjunto do presidente da APCVD e dos dirigentes máximos da GNR, PSP e ANEPC, auscultando esta previamente os SRPC.

Artigo 11.º

Mecanismos de equiparação de qualificação

1 -É equiparada à formação avançada a formação de diretor ou de coordenador de segurança, certificada e válida nos termos do regime do exercício da atividade de segurança privada.

2 -É equiparada à formação base a formação de assistente de recinto desportivo, certificada e válida nos termos do regime do exercício da atividade de segurança privada.

3 -A equiparação é requerida através de plataforma gerida pela APCVD, que confirma junto da PSP a informação inscrita no Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, emitindo certificado de formação de gestor de segurança com a validade da formação que habilita a equiparação.

4 -É admitida a inscrição na formação de atualização de titular de formação inicial obtida por via de equiparação de qualificação.

Artigo 12.º

Certificado de gestor de segurança

1 -O certificado da formação de gestor de segurança, cujo modelo consta do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, é emitido pela APCVD.

2 -O certificado previsto no número anterior tem um prazo de validade de cinco anos, a partir da data da sua emissão.

Artigo 13.º

Modelo de sobreveste

a)Ter o formato de colete ou anorak, a usar de acordo com as condições climatéricas, devendo para a chuva ter o nível de proteção adequado de acordo com a EN 343;

b)Possuir nas costas e frente as palavras «GESTOR DE SEGURANÇA», em letras maiúsculas com visibilidade a longa distância;

c)Não ter qualquer publicidade, exceto a designação do promotor do espetáculo desportivo e respetivos símbolos, marcas ou logótipos;

d)Ser em material de alta visibilidade, cumprindo os requisitos mínimos correspondentes à classe 2 quanto ao material de alta visibilidade e à classe 2 quanto ao material retrorrefletor da EN 471;

e)Ser em cor amarelo.

Artigo 14.º

Definição e repartição de taxas e outras receitas

1 -As taxas devidas pela frequência das ações de formação e pela emissão dos certificados de formação constam do anexo iv à presente portaria da qual faz parte integrante.

2 -A receita das taxas previstas no número anterior é distribuída pelas entidades referidas no artigo 3.º desta portaria nos seguintes termos:

a)Taxa de frequência das ações de formação:

b)Emissão, reemissão ou revalidação de certificados, 100 % para a APCVD.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2024.

4 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 8 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.

ANEXO I

Quadro do nível de formação base

[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º]

ANEXO II

Quadro do nível de formação avançada

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º]

ANEXO III

Modelo de certificado de formação de gestor de segurança

(a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)

ANEXO IV

Valor das taxas, bem como outras receitas diretamente relacionadas com a formação

(a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º)

116991593

Artigo 5.º

Níveis da formação

1 -A formação do gestor de segurança é estruturada em dois níveis, sendo a complexidade dependente do grau de risco e da lotação dos recintos desportivos onde ocorram espetáculos desportivos.

2 -Para efeitos do número anterior são considerados os seguintes níveis de formação: