Portaria n.º 320/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

1 -Nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são aprovados pela presente portaria:

a)O modelo de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia previsto no artigo 4.º-A do RJUE, o qual é igualmente aplicável para o efeito das seguintes pretensões, quando sejam admissíveis:

b)O modelo de informação sobre o início dos trabalhos, previsto no artigo 80.º-A do RJUE;

c)O modelo de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso, previstos, respetivamente, no n.º 1 do artigo 62.º-A e no n.º 1 do artigo 63.º do RJUE;

d)Os modelos de aviso previstos no artigo 12.º do RJUE.

2 -A presente portaria procede ainda à identificação dos elementos instrutórios, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 9.º do RJUE.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os modelos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior são de utilização obrigatória, sem prejuízo das adaptações que sejam exigidas por lei, designadamente no âmbito da aplicação das normas relativas à proteção de dados pessoais.

2 -Os termos de responsabilidade dos autores dos projetos de especialidades de infraestruturas de telecomunicações regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual.

3 -Apenas podem ser exigidos elementos não constantes dos anexos à presente portaria quando expressamente previstos no RJUE, em lei especial, ou quando se revelem estritamente indispensáveis à verificação do cumprimento das disposições constantes de programas e planos de ordenamento do território.

4 -A exigência de elementos indispensáveis referidos no número anterior é devidamente fundamentada pelo município, com indicação da norma concreta a que se reporta.

5 -Podem ser, adicionalmente, apresentados pelo interessado outros elementos não previstos nos anexos à presente portaria, que se entendam ser pertinentes para a completa caracterização da operação urbanística e para a demonstração da sua compatibilidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.

6 -Podem não ser apresentados alguns elementos instrutórios constantes dos anexos à presente portaria, que se entendam ser desnecessários face à pretensão em concreto, devendo tal entendimento ser justificado pelo coordenador dos projetos, de forma circunstanciada em documento próprio, no qual deve ser evidenciada a sua irrelevância para a verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.

7 -A admissibilidade da não apresentação de elementos instrutórios a que se refere o número anterior é aferida em sede de apreciação liminar, quando aplicável.

8 -As utilizações do solo ou instalações técnicas cujos formulários ou elementos instrutórios sejam remetidos para o RJUE por força de legislação especial, designadamente em matéria de instalação de centros eletroprodutores de fonte de energia renovável, instalações de armazenamento de energia ou pontos de carregamento de veículos elétricos, são instruídos com os elementos constantes do n.º 34, nas situações de comunicação prévia, e com os elementos comuns previstos no anexo v à presente portaria que lhes sejam aplicáveis, sem prejuízo do disposto na respetiva legislação especial.

9 -O código emitido por associação pública de natureza profissional, que permita a verificação das competências profissionais detidas pelos técnicos, pode, em caso de impossibilidade técnica, quer por inexistência transitória dessa solução digital, quer por indisponibilidade temporária do sistema informático existente, ser substituído pela declaração de habilitação profissional, emitida pela respetiva associação pública, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do RJUE.

Artigo 3.º

Anexos

a)Anexo I - Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia, o qual integra:

i)Anexo I-A - Síntese urbanística de operação de loteamento;

ii)Anexo I-B - Síntese urbanística de obras de urbanização;

iii)Anexo I-C - Síntese urbanística de obras de edificação ou de obras de demolição;

iv)Anexo I-D - Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial;

v)Anexo I-E - Identificação dos projetos de especialidade.

b)Anexo II - Informação sobre o início dos trabalhos;

c)Anexo III - Avisos;

d)Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração, o qual integra o anexo iv-a - Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso;

e)Anexo V - Elementos instrutórios;

f)Anexo VI - Condições de apresentação dos elementos instrutórios;

g)Anexo VII - Termos de responsabilidade.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística ou, quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial da qual constem os correspondentes artigos matriciais;

a)As peças escritas e desenhadas são entregues em formato PDF/A (Portable Document Format), devidamente datadas e com assinatura digital qualificada do(s) técnico(s) autor(es) dos projetos, podendo ser apresentado complementarmente o formato IFC (Industry Foundation Classes);

b)A planta de implantação deverá ser ainda apresentada em formato dwg (drawing), como elemento complementar, devidamente georreferenciada;

c)A folha de cálculo de índices e parâmetros urbanísticos contidos no quadro sinóptico, quando seja exigível, são ainda entregues em formato ODS, XLS ou XLSX.

2 -Delimitação da área objeto da operação urbanística e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000;

3 -Memória descritiva e justificativa que descreva sucintamente a operação urbanística ou operações urbanísticas diretamente relacionadas;

4 -Facultativamente, o requerente pode apresentar as peças desenhadas necessárias à demonstração da pretensão, à escala 1:200 ou à escala 1:500 no caso de loteamentos. II - Elementos comuns aos procedimentos de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia requerido nos termos do n.º 2 do artigo 14.º (não aplicável às comunicações prévias com e sem prazo para a utilização ou alteração de uso de edifícios ou frações)

5 -Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística ou, quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial da qual constem os correspondentes artigos matriciais;

a)Vermelho, para os elementos a construir;

b)Amarelo, para os elementos a demolir;

c)Preto, para os elementos a manter;

d)Azul, para os elementos a legalizar.

6 -Delimitação da área objeto da operação urbanística e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente;

7 -Levantamento topográfico georreferenciado, acompanhado por termo de responsabilidade, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, construções nela erigidas, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);

8 -Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção, as áreas permeáveis e impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;

a)A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis; e

b)A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido; Mais se declara que: (a preencher com (x), se aplicável) ☐ Foi executada obra isenta de licença ou comunicação prévia, a qual se encontra concluída e respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis; ☐ A obra foi executada e concluída de acordo com o projeto de estabilidade apresentado, nos termos do previsto em ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE. … (data). … (f) (assinatura). … (código de verificação das competências profissionais) Instruções de preenchimento: (a) Indicar nome do técnico; (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (c) Indicar habilitação profissional; (d) Identificar a localização do edifício ou fração (rua, número de polícia e freguesia); (e) Identificar o titular do edifício ou fração ou, no caso de pedido de informação prévia, o requerente; (f) Para a assinatura digital, devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. 119949206

9 -Memória descritiva e justificativa do projeto ordenador, que justifique as opções adotadas e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, a qual deve conter, em função das características da operação urbanística:

a)Identificação da área objeto do pedido e descrição do contexto territorial em que se insere;

b)Caracterização da operação urbanística que inclua:

c)Quando estejam previstas as áreas referidas na subalínea ii) da alínea b) do presente número, a memória descritiva deve discriminar obrigatoriamente:

d)Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis, discriminando:

e)Enquadramento da pretensão no conjunto de servidões administrativas e restrições de utilidade pública que ocorrem na área de intervenção:

f)Enquadramento da pretensão em outras normas legais e regulamentares aplicáveis, para efeitos dos artigos 20.º e 21.º do RJUE, bem como a expressa indicação das normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas, fundamentando as razões da sua não observância, e evidenciando as respetivas medidas de mitigação, quando for o caso;

g)Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação na envolvente da área de intervenção, incluindo obrigatoriamente a forma como a operação urbanística se articula:

h)Quadro sinóptico que indique todos os elementos quantitativos necessários à demonstração do cumprimento dos parâmetros e índices urbanísticos constantes dos planos territoriais aplicáveis, incluindo obrigatoriamente a superfície total do terreno objeto da operação urbanística e, em função da operação urbanística em causa, os valores totais e parciais, desdobrados por edifício e por lote ou parcela, da área de implantação, da área de construção, da volumetria, do número de pisos, da altura da fachada, da altura da edificação, da área permeável, da área de impermeabilização, do número de fogos, com especificação dos destinados a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, do número de lugares de estacionamento, das áreas a afetar a cada um dos usos pretendidos, das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível;

10 -Pareceres, autorizações ou aprovações que não respeitem a aspetos relacionados com a localização;

11 -Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

12 -Termo de responsabilidade do coordenador de projeto quanto à garantia de compatibilidade entre os diversos projetos;

13 -Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelos técnicos autores dos projetos e técnico coordenador, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do RJUE e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

14 -Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos autores dos projetos e do técnico coordenador, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

15 -Registo fotográfico da situação existente, abrangendo o imóvel e as edificações adjacentes, quando estas existam;

16 -Sempre que a operação urbanística tenha sido antecedida de uma informação prévia favorável, deve ser identificado o respetivo procedimento;

17 -Aplicando-se o ponto anterior, deve o termo de responsabilidade dos autores e coordenador dos projetos declarar que a operação respeita os termos e condições constantes daquela informação. III - Elementos instrutórios específicos aplicáveis à operação de loteamento

18 -Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, para operação de loteamento:

a)Projeto de loteamento, incluindo:

b)Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;

c)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização;

d)Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização;

e)Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna, com enquadramento adequado, e que permitam compreender as características fundamentais da operação, nos casos em que seja exigida discussão pública;

f)Estudo que ateste que a execução da operação de loteamento se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação, e termo de responsabilidade do respetivo técnico;

19 -Licença para operação de loteamento:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 5 do presente anexo;

b)Projeto de loteamento, incluindo:

c)Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;

d)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo para conclusão dos trabalhos, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização;

e)Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização;

f)Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna, com enquadramento adequado, e que permitam compreender as características fundamentais da operação, nos casos em que seja exigida discussão pública;

g)Estudo que ateste que a execução da operação de loteamento se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação e termo de responsabilidade do respetivo técnico;

h)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho;

20 -Comunicação prévia para operação de loteamento:

b)Projeto de loteamento, incluindo:

d)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos, quando a operação de loteamento inclua obras de urbanização;

f)Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas, em razão da localização cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento em que tal pronúncia ocorreu e em que termos;

g)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 julho;

h)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização, demolição ou ambas;

j)Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

k)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização de obra nos termos da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho;

l)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

m)Comprovativo de contratação do diretor de obra. IV - Elementos instrutórios específicos aplicáveis às obras de urbanização

21 -Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, para obras de urbanização:

a)Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes;

b)Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, bem como plano de acessibilidades que integrando peças escritas e desenhadas, permita evidenciar as opções de projeto em matéria de garantia do acesso aos utilizadores com mobilidade reduzida, apresentando a rede de espaços e equipamentos acessíveis, existente ou proposta, para a área objeto da operação urbanística, comprovando que a execução da operação se conforma com o regime jurídico da acessibilidade, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento;

c)Projetos de especialidades que integrem a obra, designadamente infraestruturas viárias, redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem, de gás, de eletricidade, de telecomunicações e a respetiva ligação às infraestruturas existentes, assim como arranjos exteriores e resíduos sólidos urbanos, contendo cada projeto memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada;

d)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

f)Proposta de contrato de urbanização, quando exista;

g)Estudo que ateste que a execução das obras se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da operação e termo de responsabilidade do respetivo técnico.

22 -Licença para obras de urbanização:

b)Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes;

c)Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, bem como plano de acessibilidades que, integrando peças escritas e desenhadas, permita evidenciar as opções de projeto em matéria de garantia do acesso aos utilizadores com mobilidade reduzida, apresentando a rede de espaços e equipamentos acessíveis, existente ou proposta, para a área objeto da operação urbanística, comprovando que a execução da operação se conforma com o regime jurídico da acessibilidade, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento;

d)Projetos de especialidades que integrem a obra, designadamente infraestruturas viárias, redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem, de gás, de eletricidade, de telecomunicações e a respetiva ligação às infraestruturas existentes, assim como arranjos exteriores e resíduos sólidos urbanos, contendo cada projeto memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada;

f)Proposta de contrato de urbanização, quando exista;

g)Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da operação e termo de responsabilidade do respetivo técnico.

23 -Comunicação prévia para obras de urbanização:

c)Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, bem como plano de acessibilidades que integrando peças escritas e desenhadas, permita evidenciar as opções de projeto em matéria de garantia do acesso aos utilizadores com mobilidade reduzida, apresentando a rede de espaços e equipamentos acessíveis, existente ou proposta, para a área objeto da operação urbanística, comprovando que a execução da operação se conforma com o regime jurídico da acessibilidade, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento;

e)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

f)Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

g)Proposta de contrato de urbanização, quando exista;

h)Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;

j)Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução;

k)Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

l)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

m)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

n)Comprovativo de contratação do diretor de obra. V - Elementos instrutórios específicos aplicáveis às obras de edificação

24 -Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, para obras de edificação:

a)Projeto de arquitetura, incluindo:

b)Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município, deve ser incluído:

c)Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei;

d)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;

e)Estimativa do custo total da obra, baseado em quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução;

f)Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;

h)Em caso de utilização de produtos de construção não abrangidos por regras harmonizadas, sem marcação CE e sem declaração de desempenho e conformidade, e sem prejuízo do reconhecimento mútuo, deve ser apresentada declaração do projetista em como o produto não comporta risco para a satisfação de requisitos de desempenho e segurança, nos casos previstos para a sua aplicação, e em que não se justifica a solicitação de apreciação técnica ou de homologação.

25 -Licença para obras de edificação, para efeitos de aprovação do projeto de arquitetura:

b)Projeto de arquitetura, incluindo:

c)Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município, deve ser incluído:

d)Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei;

e)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

g)Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município;

h)Facultativamente, o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades;

j)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

k)Em caso de utilização de produtos de construção não abrangidos por regras harmonizadas, sem marcação CE e sem declaração de desempenho e conformidade, e sem prejuízo do reconhecimento mútuo, deve ser apresentada declaração do projetista em como o produto não comporta risco para a satisfação de requisitos de desempenho e segurança, nos casos previstos para a sua aplicação, e em que não se justifica a solicitação de apreciação técnica ou de homologação.

26 -Licença para obras de edificação, a entregar com o pedido de licenciamento ou posteriormente à aprovação do projeto de arquitetura, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do RJUE

a)Projetos de especialidade a apresentar em função do tipo de obra a executar:

27 -Comunicação prévia para obras de edificação:

b)Projeto de arquitetura, incluindo:

c)Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município, deve ser incluído:

d)Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei;

e)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;

j)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

k)Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra para efeitos do início da sua execução;

l)Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

m)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho;

n)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

o)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

p)Comprovativo de contratação do diretor de obra;

q)Em caso de utilização de produtos de construção não abrangidos por regras harmonizadas, sem marcação CE e sem declaração de desempenho e conformidade, e sem prejuízo do reconhecimento mútuo, deve ser apresentada declaração do projetista em como o produto não comporta risco para a satisfação de requisitos de desempenho e segurança, nos casos previstos para a sua aplicação, e em que não se justifica a solicitação de apreciação técnica ou de homologação. VI - Elementos instrutórios específicos aplicáveis às obras de demolição

28 -Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, para obras de demolição:

a)Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno;

b)Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD);

c)Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes;

d)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

29 -Licença para obras de demolição:

b)Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno;

c)Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD);

d)Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos incluindo o projeto de estabilidade integrando o projeto de contenção de construções adjacentes;

e)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

g)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho.

30 -Comunicação prévia para obras de demolição:

b)Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno;

c)Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD);

d)Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes;

e)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

g)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

h)Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução;

j)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho;

k)Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;

l)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

m)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

n)Comprovativo de contratação do diretor de obra. VII - Elementos instrutórios específicos aplicáveis aos trabalhos de remodelação de terrenos

31 -Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, para trabalhos de remodelação de terrenos:

a)Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos;

b)Projeto de execução dos trabalhos;

c)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

32 -Licença para trabalhos de remodelação de terrenos:

b)Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos;

c)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

e)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho.

33 -Comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos:

b)Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos;

c)Projeto de execução dos trabalhos;

d)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

f)Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;

g)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

h)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

k)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho;

l)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

m)Comprovativo de contratação do diretor de obra. VIII - Elementos instrutórios específicos aplicáveis a outras utilizações do solo, quando sujeitas a tal procedimento por força de lei especial

34 -Elementos instrutórios aplicáveis à comunicação prévia de utilizações do solo ou instalações técnicas, por força de legislação especial:

b)Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu;

c)Peças desenhadas e escritas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese e perfis transversais e longitudinais, cujos conteúdos devem permitir caracterizar adequadamente a operação a realizar, bem como a identificação das normas legais e regulamentares aplicáveis e a comprovação do seu cumprimento, atendendo à finalidade da operação;

d)Projetos das especialidades que integrem a obra, devendo cada projeto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

e)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos;

f)Estimativa do custo total da obra;

g)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

h)Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução;

j)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

k)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual. IX - Elementos instrutórios da informação sobre o início dos trabalhos

35 -Informação sobre o início dos trabalhos relativos a operações submetidas a procedimento de licenciamento:

a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da obra ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;

b)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

c)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

d)O cálculo e o comprovativo da prestação de caução, quando esta seja exigível, efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação;

e)Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos;

f)Comprovativo de contratação do diretor de obra;

g)Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução;

h)Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra e, quando exista, pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

36 -Informação sobre o início dos trabalhos relativos a operações sujeitas a comunicação prévia:

b)O cálculo e o comprovativo da prestação de caução, quando esta seja exigível, efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação;

c)Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos.

37 -Informação sobre o início dos trabalhos relativos a operações isentas na sequência de pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:

b)Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

c)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual;

d)O cálculo e o comprovativo da prestação de caução, quando esta seja exigível, efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação;

e)Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos;

f)Documento comprovativo da realização de cedências, caso aplicável, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do RJUE;

g)Comprovativo de contratação do diretor de obra;

h)Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra, para efeitos do início da sua execução;

j)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

k)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

l)Projetos de especialidades, a apresentar em função do tipo de obra a executar, acompanhados de:

38 -Informação sobre o início dos trabalhos relativos a operações isentas de licença ou comunicação prévia, com exceção das previstas na alínea h), n.º 1, do artigo 6.º

b)Quando as obras de alteração no interior dos edifícios impliquem uma alteração à estabilidade, deve ser apresentado:

c)Em caso de obras de reconstrução de edifícios ou frações, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, devem ser apresentados os elementos gráficos comprovativos do último antecedente válido, tais como plantas, cortes e alçados, quando existam, elementos fotográficos ou outros elementos comprovativos da existência de direitos adquiridos, devendo ainda ser apresentados os elementos previstos na alínea anterior, quando a obra implique uma alteração à estabilidade.

d)Parecer favorável da entidade competente ao abrigo da legislação do património cultural (em caso de obras de conservação de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE);

e)Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos, se aplicável;

f)Documento comprovativo da realização de cedências, caso aplicável, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do RJUE. X - Elementos instrutórios aplicáveis à utilização e alteração de uso

39 -Comunicação prévia no caso de utilização ou alteração de uso de edifício ou fração ao abrigo do artigo 62.º-A do RJUE

a)Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística ou, quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial da qual constem os correspondentes artigos matriciais;

b)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da alínea anterior;

c)Telas finais, quando tenham existido alterações isentas de licença ou comunicação prévia, devendo as mesmas ser devidamente assinaladas;

d)Fotografias do imóvel;

e)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho;

f)Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, ou, em caso de impossibilidade destes, em que já não seja possível proceder à sua substituição, por técnico legalmente habilitado ao exercício daquelas funções, declarando que a obra se encontra concluída e que foi executada de acordo com os projetos de arquitetura e arranjos exteriores aprovados, bem como com as condições estabelecidas no âmbito do respetivo procedimento;

g)Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

h)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

40 -Comunicação prévia com prazo, no caso de utilização ou alteração de uso de edifício ou fração ao abrigo do artigo 62.º-B do RJUE

c)Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto de arquitetura, a atestar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração autónoma para o fim pretendido, nos termos previstos no artigo 63.º do RJUE;

d)Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto de arquitetura, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do RJUE e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em caso de impossibilidade técnica de emissão do código por associação pública de natureza profissional;

e)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;

f)Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de licença ou comunicação prévia, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas, ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras;

g)Fotografias do imóvel;

h)Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013 de 24 de julho. ANEXO VI Condições de apresentação dos elementos instrutórios