PortariaEm vigor

Portaria n.º 322/2012

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), bem como na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de S. Martinho do Porto.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 19 de setembro de 2012.

QUADRO ANEXO

Delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcobaça

(ver documento original)