Portaria n.º 322/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto

1 -[...].

2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente à apresentação e publicidade dos produtos, designadamente à forma, ao aspeto, ao tipo de vedante, à embalagem, ao material de embalagem utilizado e ao seu modo de exposição.

3 -[...].»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto

1 -A referência à cortiça na indicação do tipo de vedante, utilizado nos produtos vitivinícolas engarrafados no território nacional, tem caráter facultativo e está sujeita às seguintes regras:

a)A cortiça deve representar mais de 50 % da matéria-prima presente no vedante;

b)O fabrico do vedante de cortiça deve respeitar o Código Internacional das Práticas Rolheiras (CIPR), devendo a empresa produtora do vedante estar certificada em conformidade com o Systecode, com certificação válida durante o ano em que o vedante foi produzido;

c)Os engarrafadores e os operadores económicos responsáveis pela introdução dos produtos no mercado devem estar na posse de documento que assegure a rastreabilidade necessária à comprovação do cumprimento das alíneas anteriores;

d)Obtenção do consentimento expresso das entidades do setor vitivinícola e das empresas rolheiras aderentes, à divulgação pública dos elementos que integram as listas referidas no n.º 3.

2 -Cumulativamente à menção da cortiça na indicação do tipo de vedante, podem constar da rotulagem outras menções, imagens ou símbolos respeitantes a referenciais que atestem a gestão sustentável do montado de sobro donde provém a cortiça, sendo neste caso aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no presente artigo.

3 -O IVV, I. P., elabora e mantém atualizadas e disponíveis no seu sítio da Internet:

4 -Em caso de incumprimento grave ou reiterado das regras estabelecidas nos números anteriores e sem prejuízo de audiência prévia, o IVV, I. P., procede à eliminação dos referenciais, marcas e símbolos, das listas referidas no número anterior, bem como das respetivas entidades e empresas.»

Artigo 4.º

Países terceiros

O disposto no artigo 15.º-A da Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, aditado pela presente portaria não prejudica o cumprimento da legislação dos países terceiros em matéria de rotulagem dos produtos vitivinícolas destinados à exportação, em tudo aquilo que for conflituante com ela.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

Os produtos rotulados até 1 de agosto de 2016, que não cumpram com as regras da presente portaria, podem ser comercializados até ao esgotamento das respetivas existências.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 30 de outubro de 2015.

A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 14 de setembro de 2015.

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto

a)A cortiça deve representar mais de 50 % da matéria-prima presente no vedante;

d)Obtenção do consentimento expresso das entidades do setor vitivinícola e das empresas rolheiras aderentes, à divulgação pública dos elementos que integram as listas referidas no n.º 3.

3 -O IVV, I. P., elabora e mantém atualizadas e disponíveis no seu sítio da Internet: