PortariaEm vigor

Portaria n.º 322-A/2016

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -A presente portaria estabelece as condições e os termos de renovação, para o ano de 2017, do apoio financeiro concedido pela Direção-Geral das Artes, doravante designada DGARTES, a entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual.

2 -Podem beneficiar da renovação do apoio financeiro estabelecido na presente portaria:

a)As entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual na tipologia de apoio direto às artes, nas modalidades de apoio quadrienal e de apoio bienal, cujos contratos terminem a 31 de dezembro de 2016;

b)As entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual na tipologia de apoio indireto às artes, na modalidade de acordo tripartido, quadrienal e bienal, cujos contratos terminem a 31 de dezembro de 2016.

Artigo 2.º

Montante

1 -O montante financeiro da renovação do apoio para o ano de 2017 é fixado em função do plano de atividades e orçamento apresentados pelas entidades beneficiárias e da disponibilidade orçamental da DGARTES para o efeito.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido de renovação do apoio a apresentar nos termos do artigo seguinte deve ter como referência máxima o montante de apoio concedido no ano de 2016.

Artigo 3.º

Prazo e forma

1 -As entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual na tipologia de apoio direto às artes, nas modalidades de apoio quadrienal e de apoio bienal, podem solicitar a renovação do apoio até 28 de dezembro de 2016, mediante a entrega do formulário síntese disponibilizado pela DGARTES, no qual elencam, com caráter vinculativo, as atividades, os responsáveis pela direção artística e pela gestão administrativa e financeira e o orçamento para 2017.

2 -As entidades beneficiárias de apoio financeiro plurianual na tipologia de apoio indireto às artes, na modalidade de acordo tripartido quadrienal e bienal, podem solicitar a renovação do apoio até 28 de dezembro de 2016, mediante a entrega do formulário síntese disponibilizado pela DGARTES, no qual elencam, com caráter vinculativo, as atividades, os responsáveis pela direção artística e pela gestão administrativa e financeira e o orçamento para 2017, bem como a autarquia ou as autarquias cossignatárias.

3 -A não entrega do formulário síntese nos termos e condições previstas nos números anteriores determina a não renovação, para o ano de 2017, do apoio financeiro concedido.

4 -As entidades que cumpram o disposto nos números 1 e 2 entregam até 31 de janeiro de 2017 o plano de atividades detalhado para o ano de 2017 e a respetiva previsão orçamental descriminada, mediante submissão do formulário disponibilizado pela DGARTES na plataforma de gestão eletrónica dos programas de apoio às artes.

5 -O plano de atividades previsto nos números anteriores deve obedecer às linhas programáticas de objetivos artísticos e estratégicos que constaram das anteriores contratualizações do apoio financeiro.

Artigo 4.º

Apreciação

As apreciações inerentes à concessão da renovação do apoio previsto na presente portaria são da competência da DGARTES.

Artigo 5.º

Formalização

1 -O apoio financeiro que vier a ser concedido ao abrigo da presente portaria é formalizado mediante entrega de documentação e contrato, nos termos previstos nos artigos 11.º e 12.º do Regulamento do Apoio Direto às Artes e nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento do Apoio Indireto às Artes, aprovados, respetivamente, como anexos i e ii à Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1189-A/2010, de 17 de novembro, e pela Portaria n.º 217/2012, de 19 de julho.

2 -O contrato tem a duração de um ano, cessando a sua vigência em 31 de dezembro de 2017.

Artigo 6.º

Acompanhamento e avaliação

A execução dos contratos é objeto de acompanhamento e de avaliação nos termos estabelecidos nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento de Apoio Direto às Artes e nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento de Apoio Indireto às Artes, aprovados, respetivamente, como anexos i e ii à Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1189-A/2010, de 17 de novembro, e pela Portaria n.º 217/2012, de 19 de julho.

Artigo 7.º

Disposição final

Durante o ano de 2017 a atribuição de apoio financeiro plurianual, nas tipologias de apoio direto às artes e de apoio indireto às artes, rege-se pelo disposto na presente portaria.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes, em 14 de dezembro de 2016.