Portaria n.º 323/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 589/2022, de 21 de julho.

Artigo 2.º

Despesa e repartição de encargos

a)2023 - € 176 160,34 (cento e setenta e seis mil e cento e sessenta euros e trinta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA;

b)2024 - € 736 098,02 (setecentos e trinta e seis mil e noventa e oito euros e 2 cêntimos), ao qual acresce IVA;

c)2025 - € 4 161 441,64 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil e quatrocentos e quarenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA.

Artigo 3.º

Acréscimo de saldo

As importâncias fixadas para o ano económico de 2025 podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.

Artigo 4.º

Cobertura orçamental dos encargos

Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da Polícia Judiciária.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

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