Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos regimes instituídos pelas Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro, e pela Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 83-A/2024/1, de 5 de março, 278/2024/1, de 28 de outubro, e 426/2025/1, de 27 de novembro.