Portaria n.º 324-A/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, devidas no episódio de consulta dos cuidados de saúde primários ou de especialidade hospitalar em que se concretiza a IVG, seja a interrupção medicamentosa seja a interrupção cirúrgica.

Artigo 2.º

Taxa moderadora devida no caso de IVG

1 -A taxa moderadora por IVG é devida exclusivamente na consulta que precede imediatamente a primeira administração dos fármacos, no caso da IVG medicamentosa, ou a intervenção, no caso de haver recurso a manipulação com instrumentos.

2 -O valor da taxa moderadora a cobrar nos termos do número anterior é único e corresponde ao valor de uma consulta de especialidade hospitalar, atualmente 7,75 (euro).

3 -Aos valores previstos no número anterior é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 3.º da Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de setembro de 2015.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.