Artigo 1.º
Modelo de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço
a)No anexo i, o modelo referente às profissões do setor da segurança em que se exija certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na redação dada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;
b)No anexo ii, o modelo referente às demais profissões.