Portaria n.º 327/2020

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada do Palácio Foz - coberturas, até ao montante global de 1 683 287,40 EUR (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e sete euros e quarenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)Em 2019: (euro) 280 547,90;

b)Em 2020: (euro) 1 402 739,50.

2 -Ao montante fixado para 2020 pode ser acrescido o saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato de empreitada são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

17 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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