Portaria n.º 329/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.

Artigo 2.º

Referenciação

a)Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU-INEM);

b)SNS 24 - Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24);

c)Cuidados de saúde primários (CSP);

d)Médico, com informação clínica assinada;

e)Outra instituição de saúde, pública, privada ou social.

Artigo 3.º

Acesso ao serviço de urgência

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aos utentes que acorram ao serviço de urgência hospitalar (SU) sem referenciação prévia deve ser assegurado meio de contacto com o SNS24 para efeitos de correta referenciação, através do serviço administrativo e de disponibilização de telefone instalado no local.

2 -Se o utente recusar, ou, por qualquer outra razão, não seja possível o encaminhamento através do SNS24, deve ser assegurada a sua inscrição no SU e posterior triagem de acordo com o sistema de Triagem de Manchester (TM) ou o sistema adaptado para uso em idades pediátricas.

3 -Quando, nos termos do número anterior, o utente seja triado com a cor «azul» ou «verde» não é observado no SU desde que, de acordo com a sua condição clínica, seja garantido o seu encaminhamento preferencial para os CSP ou para consulta/hospital de dia na instituição em que se integra o SU, através de efetivo agendamento de consulta para o próprio dia ou para o dia seguinte, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras alternativas de atendimento clínico para situações agudas de menor complexidade e urgência clínica, destinadas ao atendimento a doentes não urgentes ou pouco urgentes.

4 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores as seguintes situações em que é obrigatória a avaliação do utente no SU, apesar de triado com a cor «azul» ou «verde» da TM:

a)Utentes acamados ou em cadeira de rodas, sem possibilidade de mobilização por meios próprios;

b)Vítimas de trauma recente, com menos de 48 horas;

c)Situações cardiovasculares agudas, tais como dor torácica e síncope;

d)Défices neurológicos (hemiparesias, paraparésias, monoparésias) de instalação progressiva subaguda, em mais de 24 horas, mas menos de 30 dias;

e)Situações agudas, do foro psiquiátrico (incluindo situações de risco de suicídio), obstétricas ou outras, desde que necessitem de tratamento urgente e inadiável;

f)Idade menor do que 1 ano ou maior ou igual a 70 anos;

g)Utentes acompanhados por forças de segurança;

h)Utentes com indicação de perícia médico-legal;

Artigo 4.º

Encaminhamento para os cuidados de saúde primários

Os utentes que devam ser observados nos CSP ou em local com competência de atendimento clínico para situações agudas de menor complexidade e urgência clínica devem ser orientados para respostas no âmbito dos CSP, seja pela unidade de saúde familiar onde estão inscritos ou no caso de utentes não inscritos ou esporádicos, por inclusão em carteira adicional das USF, em outros atendimentos com natureza complementar ou em local a ser contratualizado pela ULS.

Artigo 5.º

Disposições finais e transitórias

1 -Da aplicação do disposto na presente portaria não pode resultar falta de resposta em saúde no SNS ajustada à condição clínica do utente, devendo ser garantida a triagem nos termos previstos, bem como aconselhamento e encaminhamento adequados aos utentes e seus acompanhantes.

2 -A Direção-Geral da Saúde e o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., devem, em articulação com a DE-SNS, I. P., e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., manter permanentemente ajustados os algoritmos do SNS24 e do CODU-INEM, de forma a assegurar alinhamento com a abordagem realizada pelo sistema de Triagem de Manchester.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Triagem de Manchester realizada presencialmente aquando da admissão no SU prevalece relativamente ao encaminhamento efetuado telefonicamente pelo SNS24.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo a DE-SNS, I. P., definir o calendário da sua efetiva implementação.

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 13 de dezembro de 2024.

118472589