Portaria n.º 33/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos taxímetros.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais e específicos

Além dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos taxímetros a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação da conformidade

A avaliação da conformidade dos taxímetros pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 ao Decreto-Lei n.º 192/2006, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.º

Colocação em serviço

Os taxímetros conformes com os requisitos referidos no artigo 2.º apenas poderão ser colocados em serviço desde que cumpram com o disposto na legislação nacional relativa ao transporte em táxi bem como as convenções tarifárias e desde que os valores dos erros de indicação sejam iguais ou inferiores aos estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 5.º

Verificação periódica

1 -A verificação periódica dos taxímetros é anual e a sua realização compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis para esta operação estabelecidos na Recomendação Internacional RI 21 da Organização Internacional da Metrologia Legal.

Artigo 6.º

Verificação extraordinária

1 -A verificação extraordinária é válida por um ano e a sua realização compete ao IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou do requerente.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação extraordinária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica.

Artigo 7.º

Primeira verificação após reparação ou após alteração tarifária

1 -A realização da primeira verificação após reparação ou após alteração tarifária dos instrumentos referidos no artigo 4.º compete ao IPQ e poderá ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou reparador e em entidades de qualificação reconhecida.

2 -No ano em que se realizar a primeira verificação após reparação ou após alteração tarifária, fica dispensada a realização da verificação periódica.

3 -Os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação após reparação ou após alteração tarifária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 8.º

Disposições transitórias

Os taxímetros colocados em utilização ao abrigo da Portaria n.º 1020/83, de 6 de Dezembro, poderão permanecer em uso enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos no artigo 5.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor e revogação

1 -O taxímetro deve ser concebido para calcular a distância percorrida e medir a duração da corrida.

2 -O taxímetro deve ser projectado para calcular e indicar a importância a pagar, progredindo por fracções correspondentes à resolução fixada pelo Estado membro, na posição de funcionamento «Em serviço»; o taxímetro deve também ser projectado para indicar a importância final a pagar pela corrida na posição de funcionamento «Em espera».

3 -O taxímetro deve poder aplicar os modos de cálculo normais S e D. Deve ser possível escolher entre estes os modos de cálculo por meio de um dispositivo com protecção.

4 -O taxímetro deve poder fornecer os seguintes dados através de uma interface adequadamente protegida: Posição de funcionamento: «Livre», «Em serviço», «Em espera»; Dados fornecidos pelo totalizador de acordo com o n.º 15.1; Informações gerais - constante do gerador de sinais de distância, data da protecção, identificação do táxi, tempo real, identificação da tarifa; Informação sobre a importância a pagar pela corrida - total a pagar, preço da corrida, suplementos, data, hora de início da corrida, hora do final da corrida, distância percorrida; Informação sobre tarifas - parâmetros da(s) tarifa(s). Sempre que existam dispositivos ligados à(s) interface(s) dos taxímetros, exigidos pela legislação nacional aplicável ao transporte de táxi, deve ser possível, por meio de um dispositivo com protecção, bloquear automaticamente o funcionamento do taxímetro se o dispositivo exigido não estiver instalado ou não estiver a funcionar correctamente.

5 -Se tal for pertinente, deve ser possível ajustar o taxímetro à constante do gerador de sinais de distância a que aquele se encontra ligado, com protecção do ajuste. Condições estipuladas de funcionamento 6:

6 -1 - A classe de ambiente mecânico aplicável é a M3.

7 -São os seguintes os valores dos erros máximos admissíveis, com exclusão dos erros devidos à aplicação do taxímetro num veículo: Para o tempo transcorrido - (mais ou menos) 0,1% (valor mínimo do erro máximo admissível - 0,2 s); Para a distância percorrida - (mais ou menos) 0,2% (valor mínimo do erro máximo admissível - 4 m); Para o cálculo da importância a pagar - (mais ou menos) 0,1% (mínimo, incluindo arredondamento, correspondente ao dígito menos significativo da indicação da importância a pagar). Efeito admissível das perturbações

8 -Imunidade electromagnética:

9 -Se a tensão de alimentação diminuir para um valor abaixo do limite inferior de funcionamento especificado pelo fabricante, o taxímetro deve: Continuar a funcionar correctamente ou retomar o seu correcto funcionamento sem perda dos dados disponíveis antes da quebra de tensão se esta for temporária, ou seja, devida ao rearranque do motor; Anular a medição existente e regressar à posição «Livre» se a quebra de tensão for mais prolongada. Outros requisitos

10 -As condições de compatibilidade entre o taxímetro e o gerador de sinais de distância devem ser especificadas pelo fabricante do taxímetro.

11 -Se existir uma taxa suplementar por um serviço extra, introduzida manualmente pelo condutor, deve ser excluída da importância a pagar indicada. Nesse caso, todavia, o taxímetro pode indicar temporariamente o valor da importância incluindo a taxa suplementar.

12 -Se a importância a pagar for calculada segundo o modo de cálculo D, o taxímetro pode ter um modo adicional de indicação do preço no qual somente a distância total e a duração da corrida sejam exibidas em tempo real.

13 -Todos os valores mostrados ao passageiro devem ser devidamente identificados. Esses valores, bem como a respectiva identificação, devem ser claramente legíveis à luz do dia e em condições nocturnas. 14:

14 -1 - Se o taxímetro tiver possibilidades de fixação de opções ou de dados que afectem a importância a pagar ou as medidas a tomar contra a utilização fraudulenta, deve ser possível proteger as opções e os dados introduzidos.

15 -1 - O taxímetro deve ser equipado com totalizadores não susceptíveis de reposição a zero para todos os seguintes valores: Distância total percorrida pelo veículo; Distância total percorrida quando ocupado; Número total de corridas; Montante total das importâncias cobradas como suplementos; Montante total das importâncias cobradas pelas corridas. Os valores totalizados devem incluir os valores salvaguardados nos termos do n.º 9 em condições de falta de energia eléctrica.

16 -É permitida a mudança automática de tarifas em função: Da distância da corrida; Da duração da corrida; Da hora do dia; Da data; Do dia da semana.

17 -Se as propriedades do veículo forem importantes para a correcção do taxímetro, este deve fornecer os meios para proteger a ligação do taxímetro ao veículo em que está instalado.

18 -Para efeitos de ensaio após a instalação, o taxímetro deve ser equipado com a possibilidade de ensaiar separadamente a exactidão da medição do tempo e da distância e a exactidão do cálculo.

19 -O taxímetro e as respectivas instruções de instalação especificadas pelo fabricante devem ser tais que, se instalado segundo essas instruções, as alterações fraudulentas do sinal de medida que representa a distância percorrida fiquem suficientemente excluídas.

20 -O requisito essencial de carácter geral que diz respeito à utilização fraudulenta deve ser cumprido de tal modo que fiquem defendidos os interesses do consumidor, do condutor, do empregador e das autoridades fiscais.

21 -O taxímetro deve ser concebido de forma a poder respeitar sem ajuste os requisitos em matéria de valores dos erros máximos admissíveis durante um período de um ano de utilização normal.

22 -O taxímetro deve estar equipado com um relógio de tempo real, em que são registadas a hora do dia e a data, podendo ser um ou ambos os elementos utilizados para a mudança automática de tarifas. São os seguintes os requisitos para o relógio de tempo real: O registo do tempo deve ter uma exactidão de 0,02%; A possibilidade de correcção do relógio não deve ser superior a dois minutos por semana; A correcção da hora de Verão e de Inverno deve ser efectuada automaticamente; Deve ser impedida a correcção, manual ou automática, durante a corrida.

23 -Os valores da distância percorrida e do tempo transcorrido, indicados ou impressos em conformidade com a presente directiva, devem ser expressos nas seguintes unidades: Distância percorrida - quilómetros; Tempo transcorrido - segundos, minutos ou horas, conforme for conveniente, tendo presente a resolução necessária e a necessidade de impedir mal-entendidos.