Portaria n.º 33/2019

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os Terminais e Estações Fluviais, até ao montante global estimado de 1.124.000,00 euros (um milhão cento e vinte e quatro mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2019: 468.333,33 euros (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2020: 562.000,00 euros (quinhentos e sessenta e dois mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2021: 93.666,67 euros (noventa e três mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos orçamentos da Transtejo - Transportes Tejo, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de dezembro de 2018. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311931116