Portaria n.º 33/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-06 e a denominação «Caldas de Monchique».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 -É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -O perímetro de proteção da água mineral natural fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06:

a)«Zona imediata», delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria;

b)«Zona intermédia», delimitada pelo polígono E-F-G-H-I cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria;

c)«Zona alargada», delimitada pelo polígono E-J-K-L-M-N-O-G-F, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 238/2015, de 12 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira, em 28 de janeiro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Base cartográfica da Direção-Geral do Território

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Tabela I

Coordenadas dos vértices da zona imediata

Tabela II

Coordenadas dos vértices da zona intermédia

Tabela III

Coordenadas dos vértices da zona alargada

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