Portaria n.º 331-C/2021

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado pela presente portaria o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada - Informação Estatística - entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL).

Artigo 2.º

Disposição transitória e produção de efeitos

1 -O novo modelo de impresso, ora aprovado, independentemente do período a que a declaração se reporte, deve ser utilizado na entrega das declarações que vierem a ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2022, devendo a disponibilização da nova aplicação de submissão da IES/DA ocorrer em conformidade com o disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da Lei Geral Tributária.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as declarações relativas ao período de cessação ou as declarações com período especial de tributação, cujo prazo legal para a sua apresentação ocorra até 15 de março de 2022, as quais serão entregues através do modelo de impresso em vigor até à data de publicação da presente portaria.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Em 30 de dezembro de 2021.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

(ver documento original)

114863211