Portaria n.º 333/2018

Artigo 1.º

Objeto

É criada a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos, doravante denominada «comissão de acompanhamento».

Artigo 2.º

Funcionamento

1 -A comissão de acompanhamento funciona nas instalações do Ministério das Finanças.

2 -As reuniões são convocadas pelo presidente da comissão de acompanhamento sempre que se justifique.

3 -Sem prejuízo do número anterior, a comissão de acompanhamento reúne sempre que a AT apresente relatório, intercalar ou final, sobre os trabalhos de apuramento dos coeficientes técnico-económicos.

Artigo 3.º

Composição

1 -Para além do presidente, a comissão de acompanhamento é composta por nove elementos, em representação do Ministério das Finanças, do Ministério da Economia, do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros (AT), de quatro associações representativas de micro, pequenas e médias empresas e da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

2 -A comissão de acompanhamento é composta pelos seguintes elementos:

a)Em representação do Ministério das Finanças - Rui Sousa Dias;

b)Em representação do Ministério da Economia - Francisca de Landerset Gomes;

c)Em representação do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros - João Pedro Santos;

d)Em representação da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) - Cristina Pena;

e)Em representação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) - Nuno Pinto Fernandes;

f)Em representação da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) - Pedro Capucho;

g)Em representação da Confederação do Turismo Português (CTP) - António Silva Pina;

h)Em representação da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) - Álvaro Costa e Amândio Silva.

3 -A comissão de acompanhamento pode solicitar a participação, na qualidade de observador, de outras entidades ou organismos representativos de micro, pequenas e médias empresas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de abril de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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