Portaria n.º 335-A/2013

Artigo 1.º

Objeto

a)Os países de referência a considerar em 2014 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos;

b)Altera a Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro.

Artigo 2.º

Países de referência

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, os países de referência são a Eslovénia, a Espanha e a França.

2 -Os países referidos no número anterior são considerados, tanto para os novos preços a autorizar no ano de 2014 como para a revisão anual de preços resultante do disposto nesta portaria e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro.

Artigo 3.º

Alterações à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro

1 -...

2 -Os medicamentos abrangidos pelo presente diploma que se encontrem nos distribuidores grossistas e nas farmácias marcados com o preço antigo, no dia anterior ao da entrada em vigor dos novos preços, poderão ser escoados com aquele preço:

a)Pelo prazo de 30 dias, contados a partir dessa data, no caso dos distribuidores grossistas;

b)Pelo prazo de 60 dias, contados a partir da mesma data, no caso das farmácias.

3 -...».

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 15 de novembro de 2013.