Portaria n.º 337/2019

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 10310/2018, de 31 de julho, «Logística descarbonizada e economia circular para mercados tradicionais de frescos».

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 700 722,35(euro) (setecentos mil, setecentos e vinte e dois euros e trinta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

2018: 106 376,46(euro) (cento e seis mil, trezentos e setenta e seis euros e quarenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019: 594 345,89(euro) (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

O Ministro do Ambiente e da Transição Energética fica autorizado a fazer as alterações que se revelem necessárias entre os montantes afetos a cada entidade.

Artigo 5.º

É ratificado o montante já despendido em 2018

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de maio de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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