Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera o modelo da declaração mensal global, a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Objeto
Alterações ao modelo da declaração mensal global
Aditamento ao anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
É aditada ao anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, a obrigação declarativa correspondente à «Declaração Mensal Global - Importação de bens».
Publicação do modelo
Entrada em vigor
Republicação do anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro