Portaria n.º 338/2018

Artigo 1.º

Fica o Gabinete da Secretária de Estado da Habitação autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 39.360,00 (euro) (trinta e nove mil, trezentos e sessenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2019: 9.020,00 (euro) (nove mil e vinte euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2020: 9.840,00 (euro) (nove mil oitocentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2021: 9.840,00 (euro) (nove mil oitocentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)2022: 9.840,00 (euro) (nove mil oitocentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e)2023: 820,00 (euro) (oitocentos e vinte euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, a inscrever no orçamento do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação na rubrica de classificação económica de despesa D.02.02.06.00.00.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de maio de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 24 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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