Portaria n.º 338/2019

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para o projeto «Ribeira da Salgueirinha - Regularização do Troço do Pinhal Novo».

Artigo 2.º

a)2016: Sem execução;

b)2017: 119.042,24(euro) (cento e dezanove mil e quarenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), valor ao qual acresceu IVA à taxa legal em vigor;

c)2018: 39.696,49(euro) (trinta e nove mil seiscentos e noventa e seis euros e quarenta e nove cêntimos), valor ao qual acresceu IVA à taxa legal em vigor;

d)2019: 471.698,11(euro) (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e oito euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

e)2020: 1.708.308,33(euro) (um milhão setecentos e oito mil trezentos e oito euros e trinta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2020, pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

São ratificados os montantes já despendidos em 2017 e 2018.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de maio de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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