PortariaEm vigor

Portaria n.º 338/86

Artigo 1.º

(Âmbito material)

O estágio para ingresso na carreira de pessoal aduaneiro técnico superior do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas obedece ao disposto na presente portaria e às regras que vierem a ser fixadas no plano de estágio aprovado por despacho do membro do Governo que tutelar a Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 2.º

(Objectivos)

a)A obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções de segundo-verificador superior;

b)A integração na estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 3.º

(Início do estágio)

O estágio terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas e após a tomada de posse dos verificadores superiores estagiários.

Artigo 4.º

(Constituição do estágio)

a)Um curso de formação teórica;

b)Um período de actividades práticas.

Artigo 5.º

(Plano de estágio)

a)A duração do estágio;

b)O programa das matérias;

c)A distribuição dos temas do programa do estágio por tempos;

d)A designação dos monitores;

e)A distribuição dos estagiários em cursos ou turmas, para as actividades teóricas;

f)A distribuição dos estagiários por serviços, para as actividades práticas.

Artigo 6.º

(Actividades complementares)

Durante o período de estágio poderão ser organizadas visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões dos participantes e o conhecimento concreto das tarefas inerentes à actividade aduaneira.

Direitos e deveres dos estagiários

Artigo 7.º

(Acesso à informação)

A Direcção-Geral das Alfândegas proporcionará aos estagiários a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 8.º

(Assiduidade e pontualidade)

O estagiário fica obrigado a comparecer pontualmente às actividades pedagógicas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.

Artigo 9.º

(Faltas)

1 -As faltas e licenças durante o estágio regulam-se pelo regime aplicável à função pública, com as excepções constantes dos números que se seguem e do artigo 12.º

2 -No decurso da parte teórica entende-se por falta a não comparência a uma unidade de tempo lectivo.

3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

4 -Nos casos em que o intervalo seja facultado por iniciativa do monitor, a falta no período que se lhe seguir equivale à falta a toda a sessão.

Artigo 10.º

(Controle e justificação das faltas)

O controle de presenças dos estagiários far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas logo após o início do tempo lectivo.

Artigo 11.º

(Competência)

Compete ao director-geral das Alfândegas decidir sobre a justificação das faltas.

Artigo 12.º

(Efeitos)

1 -As faltas em número superior a 20% do total de sessões lectivas da parte teórica do estágio podem determinar a perda de frequência do estágio, com a consequente exoneração ou termo da requisição ou comissão de serviço.

2 -As faltas injustificadas, para efeitos do número anterior, são contadas pelo triplo.

3 -O gozo de licença para férias a que os estagiários tenham direito não deverá coincidir com a duração do estágio. III Corpo docente

Artigo 13.º

(Monitores)

Os monitores do curso de formação serão designados pelo director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 14.º

(Funções docentes)

a)Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido;

b)Assistir, pedagogicamente, os estagiários;

c)Acompanhar os estagiários em visitas de estudo;

d)Fornecer, atempadamente, aos estagiários a documentação de apoio ou outro material didáctico indispensáveis ao adequado desenvolvimento do estágio.

Artigo 15.º

(Retribuição)

O exercício da actividade dos monitores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

Da coordenação do estágio

Artigo 16.º

(Coordenação)

a)Elaborar e submeter a despacho o plano de estágio previsto no artigo 5.º deste diploma;

b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento do estágio;

c)Cuidar do exacto cumprimento do preceituado no Regulamento e no plano de estágio, submetendo a despacho do director-geral das Alfândegas os assuntos considerados de interesse;

d)Fornecer aos estagiários documentação de apoio;

e)Elaborar e distribuir os impressos adequados ao funcionamento do estágio, bem como transmitir as instruções à sua correcta utilização;

f)Promover a uniformidade dos critérios a adoptar no processo de avaliação e classificação dos estagiários. V Avaliação e aproveitamento do estágio

Artigo 17.º

(Avaliação)

1 -A avaliação destina-se a apurar o aproveitamento dos verificadores superiores estagiários nos aspectos de conhecimentos adquiridos, o seu espírito crítico a sua capacidade de exposição de inserção na realidade sócio-profissional.

2 -Os estagiários são avaliados, tendo em vista os objectivos do estágio, as matérias ministradas nos temas do programa e a actividade prática desenvolvida nos serviços, através de classificação atribuída pelos chefes dos serviços nos quais efectuarem o estágio prático.

3 -As classificações previstas no número anterior serão graduadas de 0 a 20 valores.

Artigo 18.º

(Aproveitamento)

O aproveitamento final do estágio resulta da média aritmética das classificações atribuídas, que se traduzirá numa das seguintes menções qualitativas: Apto e Não apto, correspondendo a cada uma a classificação superior e inferior a 10 valores, respectivamente.

Da prova para ingresso na categoria de segundo-verificador superior

Artigo 19.º

(Prova de ingresso)

1 -A prova referida no n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, constará de uma prova escrita e uma oral sobre o programa da matéria do estágio.

2 -A prova referida no número anterior será classificada de 0 a 20 valores, implicando reprovação para os que obtenham classificação inferior a 10 valores. VII Do júri da prova oral para ingresso na categoria de segundo-verificador superior

Artigo 20.º

(Constituição, composição, funcionamento e competência)

A constituição, composição, funcionamento e competência do júri da prova oral para ingresso na categoria de segundo-verificador superior obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro.

Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais.

Assinada em 9 de Junho de 1986.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.