Portaria n.º 339/2013

Artigo 1.º

Aditamento à Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto

1 -(Anterior corpo do artigo.)

2 -As candidaturas a projetos e ações apresentadas ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP. antes da entrada em vigor da presente Portaria aplica-se o regime vigente à data da sua entrega.»

Artigo 2.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...].

4 -Caso a entidade beneficiária não assine o contrato no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção do mesmo, e sem prejuízo de indemnização por danos pré-contratuais, o procedimento finda quanto a esta, podendo a entidade financiadora selecionar para a contratação do apoio financeiro a entidade beneficiária que ficou graduada no lugar imediatamente seguinte.

5 -[...].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações introduzidas pela presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2013. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 8 de novembro de 2013.