Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção imediato da captação designada por «Furo RA3 - Capt. Luz 3 (483/26)», localizada na freguesia da Luz, no concelho de Mourão, distrito de Évora, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se insere a captação, o maciço antigo indiferenciado da bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana - RH7, 3.º Ciclo (2022-2027), com estado global medíocre.
3 -A captação «Furo RA3 - Capt. Luz 3 (483/26)» abastece, em conjunto com outras duas captações, 289 habitantes com um volume médio de 96,000 m3/dia.