Portaria n.º 339/93

Artigo 5.º

Enunciação dos serviços

2 -º É aditado o artigo 15.º-B ao Regulamento do Centro:

a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;

b)A Direcção de Serviços de Acção Social;

c)A Direcção de Serviços Administrativos;

d)A Direcção de Serviços Técnicos;

e)A Divisão de Contra-Ordenações;

f)A Divisão de Gestão Financeira;

g)O Serviço de Fiscalização;

h)Os serviços locais;

Artigo 15.º-B

Divisão de Contra-Ordenações

3 -º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 493/89, de 3 de Julho, 908/89, de 17 de Outubro, 1111/91, de 28 de Outubro, e 345-G/92, de 14 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.

4 -º O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar é o constante do mapa II a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio. Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social. Assinada em 12 de Fevereiro de 1993. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social. Mapa anexo à Portaria n.º 339/93 (ver documento original)

a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;

b)Elaborar relação dos processos arquivados;

c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;

d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;

e)Determinar o montante de custas dos processos;

f)Preparar os processos para decisão final;

g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;

h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;

i)Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;

j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam a averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;

l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.