PortariaSem vigência

Portaria n.º 34/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras definidos no anexo a este diploma, adiante designados por contadores.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais e específicos

Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos contadores a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação da conformidade

A avaliação da conformidade dos contadores pode ser efectuada através dos procedimentos constantes dos anexos B + F ou B + D ou H1 do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.º

Colocação em serviço

1 -Para a medição de consumos poderá ser utilizado qualquer contador pertencente à classe de exactidão 1,5, excepto nos consumos domésticos, em que poderá ser utilizado um contador pertencente à classe de exactidão 1, desde que, neste caso, a relação Q(índice max)/Q(índice min) seja igual ou superior a 150.

2 -O cumprimento dos requisitos constantes dos n.os 1.2 e 1.3 do anexo à presente portaria é da responsabilidade do instalador do contador.

Artigo 5.º

Verificações metrológicas

A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se aos contadores utilizados para a medição de consumos domésticos, comerciais e da indústria ligeira.

Artigo 6.º

Verificação periódica

1 -A verificação periódica será efectuada 20 anos a contar do ano da declaração de conformidade e a sua realização compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do requerente ou em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 7.º

Verificação extraordinária

1 -A verificação extraordinária compete ao IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou do requerente.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação extraordinária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica.

Artigo 8.º

Primeira verificação após reparação

1 -A realização da primeira verificação após reparação dos contadores compete ao IPQ e poderá ser delegada na direcção regional da economia da área do reparador e em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação após reparação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 -Os contadores em utilização e instalados ao abrigo das disposições da Portaria n.º 500/86, de 8 de Setembro, poderão permanecer em uso enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que sejam submetidos à verificação periódica, de acordo com a NP 2243, por amostragem no prazo de 10 anos e a todas as unidades no prazo de 20 anos contados a partir da data da realização da primeira verificação.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis nos ensaios de verificação periódica são iguais ao dobro dos valores dos erros máximos admissíveis referidos no anexo à presente portaria para a classe de exactidão 1,5.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e revogação

1 -Condições estipuladas de funcionamento. - O fabricante deve especificar as condições estipuladas de funcionamento do contador de gás tendo em consideração o seguinte:

2 -Erros máximos admissíveis:

3 -Efeito admissível das perturbações:

4 -Durabilidade. - Após ter sido efectuado um ensaio adequado, tendo em conta o período estimado pelo fabricante, devem ser satisfeitos os seguintes critérios:

5 -Adequação:

6 -Unidades. - A quantidade medida deve ser indicada em metros cúbicos ou em quilogramas. Parte II Requisitos específicos - Dispositivos de conversão de volume Um dispositivo de conversão de volume constitui um subconjunto, nos termos da alínea c) do artigo 3.º do decreto-lei a que se refere o artigo 2.º da presente portaria. Aos dispositivos de conversão de volume são aplicáveis os requisitos essenciais dos contadores de gás, se tal for o caso. Além disso, são aplicáveis os seguintes requisitos:

7 -Condições de referência para quantidades convertidas - o fabricante deve especificar as condições de referência para as quantidades convertidas.

8 -Valores dos erros máximos admissíveis: 0,5% a uma temperatura ambiente de 20ºC (mais ou menos) 3ºC, humidade relativa ambiente de 60% (mais ou menos) 15% e valores nominais da alimentação eléctrica; 0,7% para dispositivos de conversão da temperatura nas condições estipuladas de funcionamento; 1% para outros dispositivos de conversão nas condições estipuladas de funcionamento. Nota. - O valor do erro do contador de gás não é tido em conta.

9 -Adequação: