PortariaEm vigor

Portaria n.º 34/2011

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -A presente portaria estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.

2 -Nos termos do número anterior, a presente portaria é aplicável ao regulamento de serviço a aprovar para os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestadas por:

a)Entidade gestora de serviços municipais ou intermunicipais, em alta ou em baixa;

b)Empresa do sector empresarial do Estado, legalmente habilitada para o efeito, em relação directa com os utilizadores finais.

3 -São considerados utilizadores finais as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, a quem sejam assegurados de forma continuada serviços de águas ou resíduos e que não tenham como objecto da sua actividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos deve conter normas que disponham sobre as seguintes matérias:

a)Objecto;

b)Âmbito de aplicação;

c)Legislação aplicável;

d)Definição dos conceitos adoptados, utilizando terminologia actualizada de acordo com a legislação em vigor;

e)Direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores;

f)Atendimento ao público;

g)Procedimentos relativos à contratação e à prestação do serviço;

h)Procedimentos relativos à denúncia e resolução do contrato;

j)Critérios de quantificação do nível de utilização dos serviços;

l)Interrupção e suspensão dos serviços;

m)Cláusulas especiais de prestação dos serviços, se aplicável;

n)Regime tarifário, abrangendo:

o)Facturação e cobrança dos serviços;

p)Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;

q)Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.

2 -O disposto na alínea f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 3.º

Disposições específicas sobre o serviço de abastecimento de água

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água deve ainda conter normas relativas a:

a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;

b)Condições técnicas de ligação ao sistema;

c)Metodologia de selecção e instalação dos medidores de caudal;

d)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais e fiscalização;

e)Inspecção de sistemas prediais;

f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação dos consumos;

g)Fiscalização, aprovação e regras de utilização do serviço de incêndios;

h)Prioridades de ligação e ou fornecimento;

j)Periodicidade e meios de divulgação dos dados relativos ao controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano;

l)Acesso da entidade gestora à torneira do utilizador para efeitos da verificação do controlo da qualidade da água;

m)Recomendação de procedimentos para o uso eficiente da água.

2 -O disposto nas alíneas d), e) e l) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 4.º

Disposições específicas sobre o serviço de saneamento de águas residuais urbanas

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:

a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;

b)Condições técnicas de ligação ao sistema;

c)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais de drenagem de águas residuais e fiscalização;

d)Condições gerais de utilização dos sistemas, incluindo processo de autorização, condicionamentos, e monitorização relativos às descargas de águas residuais industriais;

e)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação;

f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação de volumes descarregados no sistema;

g)Inspecção de sistemas prediais;

h)Gestão de soluções simplificadas de saneamento de águas residuais.

2 -O disposto na alínea c) e g) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 5.º

Disposições específicas sobre o serviço de gestão de resíduos urbanos

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos deve ainda conter normas relativas a:

a)Tipo e origem dos resíduos a gerir;

b)Disponibilidade do serviço, incluindo nomeadamente requisitos de acesso e horário de utilização;

c)Tipo de equipamento e condições de utilização;

d)Dimensionamento, localização, instalação e ou colocação dos equipamentos de deposição;

e)Recolha e ou transporte;

f)Limpeza e manutenção dos equipamentos e área envolvente;

g)Utilização de infra-estruturas de recepção de resíduos;

h)Especificações técnicas relativas à gestão de fluxos específicos;

2 -O disposto nas alíneas d), e) e f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 27 de Dezembro de 2010.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 34/2011

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

a)Entidade gestora de serviços municipais ou intermunicipais, em alta ou em baixa;

b)Empresa do sector empresarial do Estado, legalmente habilitada para o efeito, em relação directa com os utilizadores finais.

Artigo 2.º

Disposições gerais

a)Objecto;

b)Âmbito de aplicação;

c)Legislação aplicável;

d)Definição dos conceitos adoptados, utilizando terminologia actualizada de acordo com a legislação em vigor;

e)Direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores;

f)Atendimento ao público;

g)Procedimentos relativos à contratação e à prestação do serviço;

h)Procedimentos relativos à denúncia e resolução do contrato;

j)Critérios de quantificação do nível de utilização dos serviços;

l)Interrupção e suspensão dos serviços;

m)Cláusulas especiais de prestação dos serviços, se aplicável;

n)Regime tarifário, abrangendo:

o)Facturação e cobrança dos serviços;

p)Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;

q)Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.

2 -O disposto na alínea f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 3.º

Disposições específicas sobre o serviço de abastecimento de água

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água deve ainda conter normas relativas a:

a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;

b)Condições técnicas de ligação ao sistema;

c)Metodologia de selecção e instalação dos medidores de caudal;

d)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais e fiscalização;

e)Inspecção de sistemas prediais;

f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação dos consumos;

g)Fiscalização, aprovação e regras de utilização do serviço de incêndios;

h)Prioridades de ligação e ou fornecimento;

j)Periodicidade e meios de divulgação dos dados relativos ao controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano;

l)Acesso da entidade gestora à torneira do utilizador para efeitos da verificação do controlo da qualidade da água;

m)Recomendação de procedimentos para o uso eficiente da água.

2 -O disposto nas alíneas d), e) e l) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 4.º

Disposições específicas sobre o serviço de saneamento de águas residuais urbanas

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:

a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;

b)Condições técnicas de ligação ao sistema;

c)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais de drenagem de águas residuais e fiscalização;

d)Condições gerais de utilização dos sistemas, incluindo processo de autorização, condicionamentos, e monitorização relativos às descargas de águas residuais industriais;

e)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação;

f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação de volumes descarregados no sistema;

g)Inspecção de sistemas prediais;

h)Gestão de soluções simplificadas de saneamento de águas residuais.

2 -O disposto na alínea c) e g) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 5.º

Disposições específicas sobre o serviço de gestão de resíduos urbanos

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos deve ainda conter normas relativas a:

a)Tipo e origem dos resíduos a gerir;

b)Disponibilidade do serviço, incluindo nomeadamente requisitos de acesso e horário de utilização;

c)Tipo de equipamento e condições de utilização;

d)Dimensionamento, localização, instalação e ou colocação dos equipamentos de deposição;

e)Recolha e ou transporte;

f)Limpeza e manutenção dos equipamentos e área envolvente;

g)Utilização de infra-estruturas de recepção de resíduos;

h)Especificações técnicas relativas à gestão de fluxos específicos;

2 -O disposto nas alíneas d), e) e f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 27 de Dezembro de 2010.