PortariaEm vigor

Portaria n.º 34/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito.

Artigo 2.º

Introdução no território nacional

1 -Os tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egito só podem ser introduzidos no território nacional desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas na Decisão de Execução n.º 2011/787/UE, da Comissão, de 29 de novembro, e nos termos previstos na presente portaria.

2 -A batata de consumo só pode ser introduzida no território nacional através dos portos de Aveiro, Lisboa, Porto (Leixões) ou Sines.

Artigo 3.º

Registo e informação

1 -Os operadores económicos interessados na importação de batata de consumo devem estar inscritos no registo oficial previsto no artigo 9.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

2 -Os operadores económicos interessados na importação desta batata de consumo devem participar à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, os quantitativos a importar, a data provável da importação da batata, bem como o ponto de entrada da mesma.

Artigo 4.º

Inspeção fitossanitária

1 -Aquando da chegada ao nosso país, a batata é sujeita a inspeção fitossanitária de acordo com o previsto na presente portaria e demais legislação aplicável.

2 -De cada um dos lotes que constitui a remessa é retirada uma amostra representativa, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 249/2007, de 27 de junho, com vista à deteção da bactéria de quarentena Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

3 -Cada lote que constitui a remessa fica sob controlo oficial e não pode ser comercializado ou utilizado até que seja demonstrado através dos resultados obtidos nos exames oficiais efetuados que a bactéria não foi detetada.

4 -Os custos resultantes da inspeção fitossanitária e dos testes laboratoriais são inteiramente suportados pelos respetivos importadores, sendo apurados nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Artigo 5.º

Circulação e comercialização

Para efeitos de circulação e comercialização da batata de consumo importada ao abrigo da presente portaria, a origem da mesma deve constar numa etiqueta aposta em cada embalagem.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 1420/2009, de 17 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 61/2011, de 2 de fevereiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 5 de janeiro de 2012.