Portaria n.º 34-B/2012

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração referida no número anterior é apresentada por transmissão eletrónica de dados.

2 -As instituições de crédito e sociedades financeiras para procederem ao envio da declaração devem:

a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do endereço do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);

b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo 40, disponibilizado no mesmo endereço;

c)Efetuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:

3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias, findo o qual é considerada sem efeito.

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração referida no número anterior é apresentada por transmissão eletrónica de dados.

2 -As instituições de crédito e sociedades financeiras para procederem ao envio da declaração devem:

a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do endereço do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);

b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo 40, disponibilizado no mesmo endereço;

c)Efetuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:

3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias, findo o qual é considerada sem efeito.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A declaração modelo 40 é apresentada a partir do ano de 2012 e reporta-se ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, realizados no ano civil anterior.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 1 de fevereiro de 2012.

(ver documento original)