PortariaSem vigência

Portaria n.º 340/2007

Artigo 1.º

Estrutura interna da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

1 -A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Unidade de Prevenção Rodoviária;

b)Unidade de Gestão de Contra-Ordenações.

2 -A estrutura interna da ANSR compreende ainda o Núcleo de Apoio à Gestão e Operações, na dependência directa do presidente da ANSR.

Artigo 2.º

Unidade de Prevenção Rodoviária

1 -À Unidade de Prevenção Rodoviária, abreviadamente designada por UPR, compete:

a)Coadjuvar o presidente da ANSR na definição de políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária;

b)Proceder à recolha e análise dos dados estatísticos referentes à sinistralidade rodoviária, provenientes das diferentes fontes nacionais e internacionais;

c)Realizar ou promover a realização de estudos sobre o comportamento dos utentes da via pública;

d)Estudar e promover acções de sensibilização e de informação dos cidadãos em geral para as questões do trânsito e da segurança rodoviária;

e)Promover a difusão de informação relativa a situações que afectem a fluidez do trânsito;

f)Proceder à avaliação dos programas e acções desenvolvidos no domínio da segurança rodoviária;

g)Elaborar os relatórios de segurança rodoviária e assegurar o acompanhamento regular dos acidentes e da sinistralidade;

h)Contribuir para a elaboração dos planos nacionais de segurança rodoviária bem como dos documentos estruturantes relacionados com a prevenção rodoviária;

j)Estudar, propor ou desenvolver iniciativas visando a segurança rodoviária;

l)Promover estudos e análises de zonas e períodos de maior frequência de acidentes, propondo medidas correctivas a apresentar às entidades responsáveis pelas infra-estruturas rodoviárias e pela fiscalização;

m)Apoiar a actuação do Observatório de Segurança Rodoviária através da execução dos estudos e análises necessários para a sua intervenção;

n)Realizar auditorias de segurança rodoviária e sinalização;

o)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária;

p)Propor ao presidente da ANSR medidas de uniformização e coordenação da acção fiscalizadora das entidades intervenientes em matéria rodoviária, nomeadamente através da elaboração de propostas de instruções técnicas;

q)Aprovar o uso de equipamentos de controlo e de fiscalização de trânsito.

2 -A UPR é dirigida por um director de unidade, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 3.º

Unidade de Gestão de Contra-Ordenações

1 -A Unidade de Gestão de Contra-Ordenações, abreviadamente designada por UGCO, assegura a gestão do processo contra-ordenacional estradal, na sua componente administrativa, e a coordenação e melhoria contínua global do mesmo.

2 -Compete especificamente à UGCO:

a)Assegurar o registo centralizado dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada;

b)Assegurar o arquivo e gestão documental dos processos por contra-ordenações estradais, bem como o acesso, preferencialmente sob forma digitalizada, das entidades envolvidas ao seu conteúdo;

c)Assegurar a identificação e notificação dos arguidos no âmbito dos processos de contra-ordenações;

d)Assegurar o processamento administrativo dos autos de contra-ordenações, incluindo a análise dos processos e a proposta de decisão das sanções a aplicar;

e)Preparar a decisão, designadamente de aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no Código da Estrada e outra legislação aplicável;

f)Apoiar as entidades judiciais na instrução e tramitação dos processos cíveis e criminais com origem em contra-ordenações estradais;

g)Monitorizar, analisar e reportar superiormente os indicadores de desempenho associados à gestão do processo contra-ordenacional;

h)Elaborar e apresentar ao presidente da ANSR propostas de instruções técnicas e recomendações para as entidades fiscalizadoras e judiciais no sentido de maximizar a eficiência do processo e garantir os seus objectivos disciplinadores;

j)Assegurar a cobrança e a distribuição das receitas provenientes das coimas impostas, de acordo com as regras fixadas.

3 -A UGCO é dirigida por um director de unidade, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 4.º

Núcleo de Apoio à Gestão e Operações

1 -Ao Núcleo de Apoio à Gestão e Operações, abreviadamente designado por NAGO, compete assegurar a ligação entre a ANSR e a Secretaria-Geral e demais organismos centrais do Ministério da Administração Interna, no que se refere a funções de suporte administrativo e de suporte técnico, nas seguintes áreas:

a)Gestão financeira e logística;

b)Gestão de recursos humanos;

c)Informática;

d)Equipamentos, instalações e serviços administrativos;

e)Planeamento e relações internacionais;

f)Apoio jurídico;

g)Atendimento e esclarecimento não presencial aos cidadãos.

2 -Ao NAGO são afectos, pela Secretaria-Geral, os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das competências identificadas no número anterior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de Março de 2007.

O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.