Portaria n.º 340/93

Artigo 5.º

Enunciação dos serviços

2 -º O artigo 12.º do Regulamento do Centro passa a ter a seguinte redacção:

a)A Direcção de Serviços de Segurança Social;

b)A Divisão de Gestão Financeira;

c)A Divisão de Apoio Técnico;

d)A Divisão de Organização e Informática;

e)A Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações;

f)A Repartição Administrativa;

g)O Centro de Relações Públicas e Documentação;

h)O Serviço de Fiscalização;

i)Os serviços locais.

Artigo 12.º

Divisão de apoio técnico

3 -º É aditado o artigo 12.º-B ao Regulamento do Centro:

a)Elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividades e dos projectos de investimento anuais do Centro;

b)Participar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a recolha e proceder à sua análise e difusão;

c)Velar pelas condições de segurança dos edifícios, pronunciar-se sobre a realização de obras, elaborar cadernos de encargos e fiscalizar a execução dos trabalhos;

d)Realizar as acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controlo do pessoal do Centro.

Artigo 12.º-B

Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

1 -Em matéria de acção jurídica e de contencioso:

a)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;

b)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;

c)Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;

d)Apoiar os serviços competentes na preparação dos processsos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;

e)Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;

f)Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente sempre que seja necessário o recurso à via judicial.

2 -Em matéria de contra-ordenações:

a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;

b)Elaborar relação dos processos arquivados;

c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;

d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;

e)Determinar o montante de custas dos processos;

f)Preparar os processos para decisão final;

g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;

h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;

j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;

l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.

4 -º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 487/89, de 30 de Junho, 439/91, de 28 de Maio, 81/92, de 7 de Fevereiro, 245/92 e 246/92, de 26 de Março, e 920/92, de 23 de Setembro, e pelo Despacho Normativo n.º 43/90, publicado no Diário da República, de 26 de Junho, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria. Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social. Assinada em 12 de Fevereiro de 1993. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social. Mapa anexo à Portaria n.º 340/93 (ver documento original)