Portaria n.º 344/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças

A Inspecção-Geral de Finanças, abreviadamente designada por IGF, é dotada de uma Direcção de Serviços Administrativos.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, compete:

a)A administração de recursos humanos;

b)A preparação e a execução dos despachos relativos à afectação dos funcionários aos centros de competência, às unidades flexíveis e aos projectos e acções;

c)A preparação do planeamento da formação e a respectiva gestão, após a aprovação do plano;

d)As questões relativas ao expediente dos concursos de recrutamento e promoção das carreiras especiais da IGF;

e)A elaboração do projecto de orçamento e da sua execução, após aprovado;

f)A gestão dos fundos permanentes, nomeadamente do fundo permanente de ajudas de custo;

g)O apoio às actividades operacionais;

h)O registo, a recepção e a expedição de documentos e o controlo da respectiva circulação na IGF;

j)As aquisições de bens e serviços;

l)A actualização do cadastro patrimonial;

m)A gestão, a conservação, a limpeza e a segurança das instalações e viaturas;

n)A organização, a actualização e a coordenação do grau de acessibilidade do arquivo.

Artigo 3.º

Unidades orgânicas flexíveis

É fixado em um o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Finanças.

Artigo 4.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em 33 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos,em 23 de Março de 2007.