Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira - Poço II (S. Pedro)», localizada na freguesia de Vidigueira, no concelho de Vidigueira, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se insere a captação, o maciço antigo indiferenciado da bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana - RH7, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com estado global medíocre.
3 -A captação «Vidigueira - Poço II (S. Pedro)» abastece 600 habitantes com um volume médio de 105,76 m3/dia.