Portaria n.º 344/93

Artigo 5.º

Enunciação dos serviços

2 -º O artigo 16.º do Regulamento do Centro passa a ter a seguinte redacção:

a)A Direcção de Serviços de Segurança Social;

b)A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos;

c)A Divisão de Organização e Informática;

d)A Divisão de Gestão de Pessoal e Apoio Técnico;

e)A Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações;

f)O Centro de Relações Públicas e Documentação;

g)O Serviço de Fiscalização;

h)Os serviços locais.

Artigo 16.º

Divisão de Gestão de Pessoal e Apoio Técnico

3 -º É aditado o artigo 16.º-A ao Regulamento do Centro:

a)Promover o estudo dos problemas de pessoal do Centro e orientar as acções de acolhimento e integração;

b)Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados à avaliação no desempenho das funções do pessoal do Centro;

c)Promover a definição de sistemas de controlo de assiduidade e pontualidade;

d)Promover a definição de índices de gestão em matéria de pessoal;

e)Proceder à aplicação dos métodos e técnicas de recrutamento, selecção e orientação de pessoal e efectuar o estudo das exigências dos postos de trabalho, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática;

f)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal dos serviços e de instituições particulares de solidariedade social;

g)Elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional do Centro e organizar e avaliar as acções da sua responsabilidade;

h)Colaborar e coordenar a participação em acções da iniciativa de outras entidades no domínio da formação e aperfeiçoamento profissional;

i)Elaborar os planos e programas relativos à actuação do Centro e acompanhar, através de relatórios periódicos de execução, a respectiva realização;

j)Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidos, as propostas de programas e projectos de investimento anuais;

l)Participar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a recolha e proceder à sua análise e difusão;

m)Pronunciar-se a respeito da aquisição ou arrendamento de terrenos e edifícios e da realização de obras;

n)Elaborar projectos e cadernos de encargos destinados aos concursos de adjudicação de obras e acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos;

o)Dar parecer sobre as propostas de adjudicação de obras apresentadas pelos serviços e instituições particulares de solidariedade social;

p)Proceder à vistoria de edifícios, tendo em vista informar sobre as condições de segurança, conservação e reparação.

Artigo 16.º-A

Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

1 -Em matéria de acção jurídica e de contencioso:

a)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;

b)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;

c)Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;

d)Apoiar os serviços competentes na preparação dos processsos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;

e)Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;

f)Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente sempre que seja necessário o recurso à via judicial.

2 -Em matéria de contra-ordenações:

a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;

b)Elaborar relação dos processos arquivados;

c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;

d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;

e)Determinar o montante de custas dos processos;

f)Preparar os processos para decisão final;

g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;

h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;

j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;

l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.

4 -º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 298/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 862/89, de 6 de Outubro, 91/92, de 13 de Fevereiro, 345-F/92, de 14 de Abril, e 925/92, de 24 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, e pelos Despachos Normativos n.os 33/90, 147/90 e 148/90, publicados no Diário da República, de 30 de Maio de 1990 e de 22 de Novembro de 1990, respectivamente, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria. Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social. Assinada em 12 de Fevereiro de 1993. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social. Mapa anexo à Portaria n.º 344/93 (ver documento original)