Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 242/2024/1, de 4 de outubro, 38/2025/1, de 14 de fevereiro, e 287-A/2025/1, de 14 de agosto.
Objeto
Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
«Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor em 31 de julho de 2027.»
Entrada em vigor e produção de efeitos