Portaria n.º 346/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação das pessoas a que se referem os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores utilizados para avaliar competências, concretizando, respetivamente, a transposição para o ordenamento jurídico nacional dos anexos i, ii e iii à Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 2.º

Aprovação dos anexos I, II e III à Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão

1 -As normas de competência e os conhecimentos e as aptidões, a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, previstas no anexo i da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, são aprovadas no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -As normas aplicáveis aos exames práticos para o acesso a certificados, a que se refere o n.º 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, previstas no anexo ii da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, são aprovadas no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -As normas de homologação dos simuladores, a que se refere o n.º 8 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, previstas no anexo iii da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, são aprovadas no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

0 -Supervisão O comandante de embarcação deve estar apto a dirigir os outros tripulantes de convés e a supervisionar as tarefas por eles desempenhadas, como referidas no n.º 1 do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, que impliquem aptidões adequadas para as desempenhar. As pessoas que pretendam qualificar-se como comandante de embarcação devem demonstrar as competências enumeradas nas secções 0.1 a 7.4 seguintes, exceto se tiverem tomado uma das seguintes medidas: Ter concluído um programa de formação aprovado com base nas normas de competência para o nível operacional; Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada por uma autoridade administrativa destinada a verificar o cumprimento das normas de competência para o nível operacional.

1 -Navegação

a)Onde se especifique qual a avaliação de competências para a qual o simulador deve ser autorizado, ou seja, o exame prático para a obtenção de um certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação (simulador de pilotagem das embarcações) ou exame prático para a obtenção de uma autorização específica para a navegação por radar (simulador de radar), ou ambos;

b)Onde se indique que o simulador assegura a plena conformidade com as prescrições técnicas e funcionais mínimas a que se referem a norma ou as normas aplicáveis aos simuladores.

c)Nome do programa de formação (se aplicável);

d)Órgão emissor dos certificados de qualificação, da autorização específica ou dos certificados de exame prático;

e)Data de entrada em vigor, revogação ou suspensão da homologação do simulador.

2 -Funcionamento da embarcação

3 -Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros

4 -Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando

5 -Manutenção e reparação

6 -Comunicação

7 -Higiene e segurança e proteção do ambiente