PortariaSem vigência

Portaria n.º 346/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação dos perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema de Côta e do subsistema da Maeira, localizadas no concelho de Viseu, nos termos dos artigos seguintes:

a)Furo de Sanguinhedo 1, do subsistema de Côta;

b)Furo de Sanguinhedo 2, do subsistema de Côta;

c)Poço em Sortes 1, do subsistema de Côta;

d)Poço em Sortes 2, do subsistema de Côta;

e)Poço da Maeira, do subsistema da Maeira.

2 -A massa de água onde se localizam as captações, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PTA0X2RH4), foi classificada, no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, 3.º Ciclo (PGRH RH4A 2022-2027), com Estado Global Bom.

Artigo 2.º

Zonas de proteção imediata

1 -As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas no n.º 1 do artigo 1.º correspondem à área da superfície do terreno envolvente às captações, delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

3 -O terreno abrangido pelas zonas de proteção referidas pelo n.º 1 deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zonas de proteção intermédia

1 -As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 1.º correspondem à área da superfície do terreno envolvente às zonas de proteção imediata, definida pelo círculo com o raio de 60 m e centro nos pontos cujas coordenadas constam do quadro do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água/solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;

k)Construção de caminhos-de-ferro;

l)Parques de campismo;

m)Espaços destinados a práticas desportivas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

p)Unidades industriais;

q)Cemitérios;

r)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

s)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

t)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.

3 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

4 -Os perímetros de proteção das captações mencionadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 1.º não incluem a zona de proteção intermédia, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -As zonas de proteção alargada respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 1.º correspondem à área da superfície do terreno envolvente às zonas de proteção intermédia e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção alargada a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

g)Estações de tratamento de águas residuais;

h)Cemitérios;

j)Infraestruturas aeronáuticas;

k)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo nas zonas de armazenamento e a existência de um sistema de drenagem que recolha todos os efluentes e águas pluviais e os encaminhe para tratamento.

3 -Nas zonas de proteção alargada a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

4 -Os perímetros de proteção das captações mencionadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 1.º não incluem a zona de proteção alargada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização com a representação das zonas de proteção consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 24 de setembro de 2025.

ANEXO I

Zonas de proteção imediata

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Furo em Sanguinhedo 1 e furo em Sanguinhedo 2

Vértice

X (metros)

Y (metros)

26 068,13

126 097,13

26 087,51

126 118,19

26 091,95

126 114,11

26 072,57

126 093,04

Poço em Sortes 1

Vértice

X (metros)

Y (metros)

28 747,13

125 577,68

28 744,11

125 577,84

28 744,27

125 580,90

28 747,29

125 580,74

Poço em Sortes 2

Vértice

X (metros)

Y (metros)

28 872,73

125 129,29

28 874,26

125 132,73

28 880,24

125 130,03

28 878,76

125 126,65

Poço da Maeira

Vértice

X (metros)

Y (metros)

28 856,03

122 912,04

28 862,93

122 916,12

28 871,98

122 921,36

28 875,31

122 915,33

28 869,76

122 912,79

28 865,47

122 910,25

28 860,23

122 906,12

Nota. - Sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

Zonas de proteção intermédia

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Centro

X (metros)

Y (metros)

Raio (metros)

26 089,80

126 114,39

26 071,93

126 095,05

28 745,67

125 578,51

28 878,32

125 129,69

28 865,10

122 914,19

Nota. - Sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

Zona de proteção alargada

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Poço em Sortes 2 e poço da Maeira

Vértice

X (metros)

Y (metros)

28 825,73

122 884,01

28 659,04

123 117,77

28 520,14

123 398,36

28 198,67

123 652,36

28 262,17

124 136,55

28 416,95

124 684,24

28 726,51

124 862,83

28 793,98

125 156,52

28 927,97

125 627,22

29 821,89

126 109,02

30 016,36

126 275,71

30 298,14

126 073,70

30 750,58

125 462,51

30 853,77

124 974,35

30 298,14

124 133,77

30 325,92

123 832,14

30 119,55

123 368,99

30 167,17

123 031,65

30 190,98

122 678,43

30 258,45

122 317,27

30 540,24

121 920,39

30 591,83

121 674,33

30 472,77

121 344,92

30 012,39

121 186,17

29 341,67

121 281,42

29 055,92

121 574,72

29 059,89

121 769,18

29 095,61

121 999,37

29 246,42

122 380,37

29 143,23

122 618,50

Nota. - Sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

Representação das zonas de proteção

(a que se refere o artigo 5.º)

Base: Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

119625429

Artigo 3.º

Zonas de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água/solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;

k)Construção de caminhos-de-ferro;

l)Parques de campismo;

m)Espaços destinados a práticas desportivas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

p)Unidades industriais;

q)Cemitérios;

r)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;