Portaria n.º 349/2015
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 349/2015
- Data de publicação
- 13/10/2015
- Série
- Portaria n.º 349/2015, 1.ª Série, 2015-10-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 349/2015, 1.ª Série, 2015-10-13
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