PortariaEm vigor

Portaria n.º 349/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro, atualizando a remuneração base mensal e atribuindo o complemento de residência do chanceler do SPE do MNE aos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE).

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro

O artigo 3.º do Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 3.º
Cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade
1 -[...]
2 -Os titulares dos cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade, nos SPE do MNE, têm direito ao complemento de residência do chanceler, a abonar em 12 meses, nos montantes fixados no anexo v à presente portaria, da qual faz parte integrante, salvo se:
a)[...]
b)Residam na sede do SPE do MNE em causa ou numa área circundante de 150 km, à data da candidatura para o mesmo;
c)Sejam proprietários ou comproprietários, ou o respetivo cônjuge ou a pessoa com quem viva em união de facto, de residência na sede do SPE do MNE em causa ou numa área circundante de 150 km onde exerce funções;
d)O cônjuge ou pessoa com quem vivam em união de facto auferirem complemento para o mesmo efeito.
3 -O complemento previsto no número anterior tem a natureza de rendimento de trabalho dependente, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.

Artigo 3.º

Alteração aos anexos iv e v à Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro

Os anexos iv e v à Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro, passam a ter a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Norma transitória

1 -O valor do complemento de residência do chanceler atribuído aos chefes de chancelaria e contabilidade em exercício de funções, à data da entrada em vigor da presente portaria, que não tenham sido abrangidos pelo atual processo de atualização remuneratória, respetivamente, no Brasil, na Índia e na Venezuela, é acrescido em 25 %, enquanto se mantiverem no exercício destas funções.

2 -O complemento de residência do chanceler previsto no n.º 2 do artigo 3.º aplica-se aos atuais chefes de chancelaria e contabilidade que, tendo feito a mudança para o SPE do MNE atual em virtude do desempenho de funções de chanceler, não lhes tenha sido reconhecido o direito ao apoio à habitação e sejam, cumulativamente, residentes fiscais em Portugal e beneficiários de um regime de proteção social português, enquanto se mantiverem no exercício das funções no atual SPE do MNE.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2025.

2 -Sem prejuízo do número anterior, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e no artigo 4.º, produz efeitos a 1 de julho de 2026. 31 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) 320029489