Portaria n.º 35-A/2022

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

1 -Disposições gerais

a)Construção - obras de construção de novos edifícios destinados a residências;

b)Adaptação - obras de alteração, ampliação ou reconstrução de edifícios ou frações autónomas existentes, que passam a ser utilizados como residências, não o sendo anteriormente;

c)Renovação - obras de alteração, ampliação ou reconstrução de edifícios ou frações autónomas existentes, já utilizados como residências. [4] A aplicação das Normas Técnicas abrange:

d)«Percurso acessível», o percurso que pode ser utilizado de forma autónoma, confortável e segura por pessoas com mobilidade condicionada;

e)«Residentes», os estudantes, investigadores, trabalhadores docentes e não docentes de instituições de ensino superior e outros públicos (e.g., turistas, familiares), que estejam alojados nas residências;

f)«Unidade de alojamento», o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo dos respetivos residentes;

g)«Zona adjacente», a fração de território envolvente da residência, até uma distância não superior a 50 m, medida em linha reta a partir de qualquer dos limites da residência;

h)«Zona de proximidade», a fração de território envolvente da residência, até uma distância não superior a 400 m, medida sobre o percurso a realizar pelos peões, a partir do ponto de acesso principal à residência;

2 -Objetivos e utilizadores

a)Proporcionar alojamento temporário adequado aos residentes;

b)Garantir condições de bem-estar e qualidade de vida aos residentes;

c)Compatibilizar a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada residente;

d)Fomentar a convivência, a camaradagem e o espírito de comunidade;

e)Promover um ambiente de estudo que conduza ao sucesso académico;

f)Estimular a adoção de comportamentos ambientalmente sustentáveis;

g)Criar um ambiente seguro, confortável e humanizado. [14] As residências devem, de preferência, ter uma localização que proporcione o acesso fácil dos residentes às instituições do ensino superior, aos equipamentos de saúde, cultura, desporto e comércio, e ainda aos pontos nodais e interfaces de transportes públicos. [15] As residências devem ainda, sempre que possível, contribuir para consolidar a malha urbana, fomentar a coesão social, estimular a mobilidade ativa e de transportes públicos, dinamizar a economia local e promover a competitividade das instituições de ensino superior.

3 -Localização e mobilidade

a)A centralidade relativamente a instituições de ensino superior, tendo em conta os percursos quotidianos dos estudantes;

b)A existência, na sua zona de vizinhança, de outros equipamentos, em funcionamento ou previstos, suscetíveis de proporcionar a partilha, a integração ou complementaridade de funções logísticas;

c)A existência, na sua zona de proximidade, de:

d)A boa acessibilidade pedonal, de bicicleta, por transportes públicos e rodoviária em geral. [18] Na escolha da localização das residências deve também ser tido em conta que, sem prejuízo dos contributos positivos das residências para as áreas urbanas, uma excessiva concentração de estudantes numa área urbana coloca pressão sobre a infraestrutura física e o tecido social, podendo criar um desequilíbrio que prejudica a comunidade local. [19] As residências não devem localizar-se em zonas adjacentes a:

4 -Caraterísticas gerais dos edifícios

a)As necessidades de alojamento dos estudantes do ensino superior;

b)Os serviços que se pretende proporcionar aos residentes;

c)Um número de residentes que fomente a convivência, a camaradagem e o espírito de comunidade;

d)Fatores económicos, nomeadamente o investimento inicial e a sustentabilidade da exploração.

e)Convívio e lazer;

f)Tratamento de roupa;

g)Gestão e serviços técnicos;

h)Descanso e higiene do pessoal;

j)Espaços para instalações e equipamentos. [43] Os espaços e compartimentos de cada setor funcional são caraterizados no capítulo 5 destas Normas Técnicas. [44] Os espaços e compartimentos afetos ao pessoal técnico e administrativo devem satisfazer as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho estabelecidas na legislação, nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro.

5 -Caraterísticas dos espaços e compartimentos

a)Cadeiras, sofás e mesas de apoio em número adequado à sua previsível utilização, com um mínimo de dois lugares;

b)Um relógio, localizado em posição destacada;

c)Quadros para mensagens (que podem em alternativa ser instalados nos espaços de circulação);

d)Os equipamentos de monitorização e alarme dos sistemas de segurança, automatização e controlo que existam na residência. [70] A área útil do átrio/receção depende da capacidade da residência, recomendando-se que não seja inferior a 9,0 m2.

e)Um armário para arrumação de roupas e objetos pessoais (com pelo menos 1,00 m de comprimento, 0,60 m de largura e 1,80 m de altura, ou com capacidade equivalente). [89] Na verificação do definido no número anterior, não deve ser considerada a existência de camas em beliche. [90] Recomenda-se que o mobiliário dos quartos permita um uso versátil (e.g., cama que serve como sofá). [91] Recomenda-se que sejam adotadas soluções para rentabilizar a utilização do espaço e a capacidade de arrumação dos quartos (e.g., gavetões sob a cama), se necessário recorrendo à conceção e instalação de mobiliário à medida. [92] Recomenda-se que sejam previstas formas de os residentes poderem personalizar os seus quartos sem que os revestimentos e acabamentos fiquem danificados (e.g., painel para afixação de fotografias). [93] Caso não seja prevista uma arrecadação para residentes, conforme recomendado no número [246], deve ser previsto um espaço em cada quarto onde os residentes possam arrumar uma mala de viagem. [94] Os quartos podem ter, ou não, acesso direto a uma instalação sanitária dos alojamentos, a qual deve observar o disposto na secção 5.2.3. [95] Nos quartos podem ser integradas pequenas copas para preparação de refeições ligeiras e armazenamento de alimentos. [96] A opção de prever copas nos quartos deve ter em consideração que as mesmas são convenientes para os residentes, mas que implicam um investimento adicional e podem prejudicar as condições de salubridade nos quartos. [97] Caso existam, as copas devem incluir, pelo menos, o equipamento definido no número [137]. [98] As áreas úteis dos quartos não devem ser inferiores a:

f)Uma bancada de trabalho com uma extensão total de 4,20 m (que pode estar repartida e na qual se inclui o lava-louça e o fogão ou placa);

g)Armários de arrumação (para loiça, utensílios de cozinha e produtos de limpeza);

h)Um caixote de lixo, em material não ignífugo, que permita a separação seletiva. [132] O fogão e o lava-louça referidos no número anterior podem ser substituídos por duas placas (com dois queimadores ou duas zonas de aquecimento cada uma) e dois lava-louças (com uma cuba e escorredor cada um), distribuídos na cozinha de modo a permitir o uso simultâneo por vários residentes. [133] Recomenda-se que nas cozinhas, ou em espaços adjacentes, sejam instalados cacifos (que possam ser trancados) para arrumação de géneros alimentares e de utensílios de cozinha pessoais, em número suficiente para os utilizadores da cozinha. [134] Recomenda-se que os tampos das bancadas, em particular quando juntos ao fogão ou placa, sejam constituídos por materiais de classe de reação ao fogo A1 (e.g., pedra ou metal com ligação à terra). [135] Quando as cozinhas servirem menos de 16 residentes, poderá existir uma redução das dimensões dos equipamentos de cozinha definidos no número [131], não devendo, contudo, o equipamento ser inferior ao definido no número seguinte. [136] Uma kitchenette para um ou dois residentes deve, pelo menos, incluir o seguinte equipamento:

j)Ductos para canalizações e espaços de visita;

k)Instalação de produção de água quente sanitária.

6 -Adaptabilidade e flexibilidade [252] Recomenda-se que as residências sejam concebidas de forma a potenciar a adaptabilidade (i.e., polivalência de usos dos espaços) e a flexibilidade (i.e., alteração das características físicas dos espaços), com vista a:

a)Proporcionar compartimentos amplos pela associação de espaços com usos compatíveis;

b)Permitir a alteração das funções atribuídas à residência;

c)Responder à evolução das necessidades dos residentes. [253] Para atingir os objetivos indicados no número anterior, recomenda-se que sejam analisadas e adotadas, caso seja adequado, as estratégias que se indicam em seguida:

d)Separação de espaços e compartimentos com a mesma função (e.g., sala de convívio e sala de televisão) ou funções afins (e.g., cozinha e espaço de refeições), com divisórias móveis ou mobiliário;

e)Integração de diversas atividades compatíveis (e.g., preparar refeições e tomar refeições) num mesmo compartimento, de modo a proporcionar espaços mais amplos;

f)Solução estrutural que permita diversas organizações da compartimentação interior (e.g., através da utilização de soluções modulares ou vãos grandes entre pilares);

g)Infraestruturas organizadas de modo a permitir alterar a localização dos pontos de acesso (e.g., infraestruturas sobre tetos falsos, em esteiras aparentes ou protegidas com soluções facilmente amovíveis);

h)Desenho das fachadas que permite diversas soluções de compartimentação do espaço interior (e.g., através de vãos modulares ou fachada dupla). [254] Além das estratégias listadas no número anterior, as entidades promotoras e os projetistas podem adotar outras que prossigam os objetivos definidos no número [252].

7 -Acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada

a)Devem estar localizados de modo a facilitar o percurso até ao átrio/receção, à cozinha, ao espaço de refeições, à sala de estudo e à sala de convívio que os servem;

b)Após a colocação do mobiliário referido no número [88], deve ser possível inscrever um espaço livre de manobra com 1,50 m de diâmetro;

c)Caso exista espaço exterior privativo do quarto ou estúdio adaptado, o respetivo acesso deve ter uma largura útil não inferior a 0,80 m e não deve ter ressaltos ou degraus no piso com altura superior a 0,02 m, ou devem ser vencidos por rampa;

d)Os comandos dos aparelhos de climatização devem estar ao alcance de uma pessoa em cadeira de rodas;

e)Os dispositivos de obscurecimento dos vãos envidraçados devem poder ser operados por uma pessoa em cadeira de rodas;

f)Caso exista sistema de alarme, deve ser sonoro e visual. [265] Recomenda-se que os quartos e estúdios adaptados cumpram as seguintes condições adicionais:

g)Terem os controlos dos sistemas instalados no quarto localizados junto às cabeceiras das camas. [266] As áreas úteis dos quartos e estúdios adaptados não devem ser inferiores a:

8 -Conforto ambiental

a)O índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, D(índice 2 m,nT,w), entre o exterior do edifício e quartos, gabinete de gestão, salas de convívio ou salas de estudo deve satisfazer o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, na sua redação atual);

b)O índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, D(índice nT,w), entre quartos, deve satisfazer o seguinte: D(índice nT,w) (igual ou maior que) 48 dB;

c)O índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, D(índice nT,w), entre espaços de circulação do edifício, como locais emissores, e quartos, gabinete de gestão ou salas de estudo, como locais recetores, deve satisfazer o seguinte:

d)O índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, D(índice nT,w), entre locais do edifício destinados a salas de convívio, cozinhas, lavandarias ou átrio/receção, como locais emissores, e quartos ou salas de estudo, como locais recetores, deve satisfazer o seguinte: D(índice nT,w) (igual ou maior que) 50 dB;

e)No interior dos quartos, salas de convívio ou salas de estudo, como locais recetores, o índice de isolamento sonoro a sons de percussão, L'(índice nT,w), proveniente de uma percussão normalizada sobre pavimentos de outros quartos, salas de convívio ou salas de estudo, e sobre espaços de circulação, como locais emissores, deve satisfazer o seguinte: L'(índice nT,w) (igual ou menor que) 60 dB;

f)No interior dos quartos ou salas de estudo, como locais recetores, o índice de isolamento sonoro a sons de percussão, L'(índice nT,w), proveniente de uma percussão normalizada sobre pavimentos de locais do edifício destinados a cozinhas, lavandarias ou átrio/receção, como locais emissores, deve satisfazer o seguinte: L'(índice nT,w) (igual ou menor que) 55 dB;

g)No interior dos quartos, salas de convívio ou salas de estudo, o nível de avaliação, L(índice Ar,nT), do ruído particular de equipamentos do edifício, tais como ascensores, grupos hidropressores, sistemas centralizados de ventilação mecânica, automatismos de portas de garagem, postos de transformação de corrente elétrica, equipamentos de lavandarias e instalações de escoamento de águas, deve satisfazer o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

h)No interior dos locais a seguir indicados, considerados mobilados normalmente e sem ocupação, o tempo de reverberação, T, correspondente à média aritmética dos valores obtidos para as bandas de oitava centradas nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz e 2000 Hz, deverá satisfazer as seguintes condições:

9 -Instalações e equipamentos

a)A acessibilidade fácil aos elementos dos sistemas de distribuição predial de água (e.g., ductos acessíveis, condutas à vista, tetos falsos) e a identificação das tubagens relativamente à água que transportam;

b)A instalação ou fixação das tubagens de modo a que não fiquem sujeitas a quaisquer constrangimentos, salvo os previstos, de modo a que sempre que haja lugar a variações das suas dimensões lineares, por efeito da dilatação ou contração, estas se possam dar livremente;

c)A instalação de válvulas de seccionamento em todos os locais em que seja previsível a necessidade de corte zonado no abastecimento de água para eventuais operações de manutenção, reparação ou substituição;

d)A aplicação de tubagens e acessórios para os sistemas de distribuição de água que cumpram as condições necessárias para a finalidade a que se destinam, devidamente identificados e em conformidade com a normalização portuguesa aplicável, dispondo do respetivo certificado de homologação;

e)A instalação de dispositivos e equipamentos com requisitos de eficiência hídrica:

f)A adoção de sistemas de produção de águas quentes sanitárias do tipo central com recirculação, dotados de isolamento adequado nos circuitos de ida e retorno, e alimentados preferencialmente por fonte de energia renovável (tanto na componente de produção como de retorno);

g)A verificação da compatibilidade entre o sistema produtor de águas quentes sanitárias e as características funcionais dos dispositivos de água quente;

h)A seleção de equipamento sanitário e dispositivos com características funcionais compatíveis em termos de caudal, área de pulverização, distância entre o dispositivo e a base de recolha, por forma a minimizar desperdícios ou o ruído associado a cada utilização. [300] Os dispositivos e equipamentos referidos na alínea e) do número anterior não devem comprometer as imposições regulamentares aplicáveis à rede sobre o desempenho hidráulico, a manutenção da qualidade da água e o conforto dos utilizadores.

10 -Sustentabilidade e inovação [311] Recomenda-se que o projeto e a construção dos edifícios das residências sejam orientados pelos princípios da sustentabilidade (ambiental, social e económica) e promovam a inovação na construção.

a)Ocupação racional do espaço (e.g., privilegiar a reabilitação de edifícios; quando necessário, recorrer à construção densificando ou reutilizando áreas urbanas existentes; adotar formas compactas de implantação dos edifícios);

b)Eficiência energética (e.g., adotar formas compactas para os edifícios; construir com elevada massa térmica interior; assegurar elevados níveis de isolamento térmico; instalar sistemas e equipamentos energeticamente eficientes; orientar os edifícios de modo a beneficiar dos ganhos solares no inverno e da ventilação natural; privilegiar estratégias solares e de ventilação natural passivas; integrar tecnologias para a produção de energia a partir de fontes renováveis; instalar sistemas de gestão, monitorização e controlo de consumos de energia);

c)Eficiência hídrica (e.g., permeabilizar as superfícies para infiltração natural; integrar zonas verdes para retenção natural da água da chuva nos solos; recolher e aproveitar as águas pluviais; recorrer a instalações e equipamentos de baixo consumo de água e energia; instalar sistemas de gestão, monitorização e controlo de consumos de água; privilegiar dispositivos com temporizadores, sensores ou redutores de caudal);

d)Seleção ecológica de materiais (e.g., privilegiar materiais com baixa energia incorporada no seu fabrico, transporte e aplicação; privilegiar a reutilização de elementos construtivos da mesma obra ou de outras obras; utilizar de preferência materiais locais);

e)Minimização dos resíduos (e.g., privilegiar sistemas construtivos modulares e/ou prefabricados; evitar o sobredimensionamento de espaços ou elementos; privilegiar sistemas construtivos que permitam a desmontagem para facilitar o reaproveitamento; promover a triagem e reciclagem de resíduos da construção);

f)Promoção de comportamentos ambientalmente responsáveis (e.g., prever instrumentos de monitorização de consumos de água e eletricidade; divulgar indicadores de consumo; estimular as melhores práticas; criar condições para a mobilidade ativa). [313] Recomenda-se que as residências, em particular as que tiverem capacidade superior a 100 residentes, sejam certificadas no âmbito de um sistema de certificação ambiental nacional ou internacional. [314] No âmbito da sustentabilidade social, recomenda-se que no projeto sejam considerados os seguintes aspetos: