Portaria n.º 350-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada para execução de obras de construção civil/arquitetura para remodelação do sétimo piso do edifício do Campus APP, até ao montante global de (euro) 3 373 983,74 (três milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e oitenta e três euros e setenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)Em 2023: (euro) 2 361 789,48 (dois milhões trezentos e sessenta e um mil setecentos e oitenta e nove euros e quarenta e oito cêntimos);

b)Em 2024: (euro) 1 012 194,26 (um milhão e doze mil cento e noventa e quatro euros e vinte e seis cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

13 de julho de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. - 14 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316679402

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

a)Em 2023: (euro) 2 361 789,48 (dois milhões trezentos e sessenta e um mil setecentos e oitenta e nove euros e quarenta e oito cêntimos);

b)Em 2024: (euro) 1 012 194,26 (um milhão e doze mil cento e noventa e quatro euros e vinte e seis cêntimos).