PortariaEm vigor

Portaria n.º 351/2015

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea designadas por JK8, RA1 e RA2, localizadas no concelho de Lagos, nos termos dos artigos seguintes.

2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente às captações, delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações, devendo o terreno nestas zonas ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do estabelecido no n.º 1, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área de superfície do terreno envolvente à zona de proteção imediata e limitada pela poligonal que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção intermédia a que se referem o número anterior são interditas, nos termos dos n.os2 e 3, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de materiais radioativos ou de outras mercadorias perigosas abrangidas pelo regime ADR (Acordo Europeu relativo ao transporte Internacional de mercadorias perigosas por estrada);

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Unidades industriais suscetíveis de utilizarem ou produzirem substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade dos recursos hídricos;

j)A construção de novos cemitérios;

k)A construção de caminhos-de-ferro;

l)A implantação das estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais;

m)A implantação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas com rejeição na água ou no solo, devendo os sistemas existentes ser substituídos ou reconvertidos em sistemas estanques, com limpeza periódica dos efluentes armazenados e condução a sistema municipal dotado de ETAR, excetuam-se as infraestruturas já existentes que serão permitidas, desde que não se detete alteração na qualidade dos recursos hídricos, cuja origem seja comprovadamente dessas fontes de poluição.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição dos recursos hídricos, devendo ser cumpridas as regras do código das boas práticas agrícolas;

b)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem problemas de poluição dos recursos hídricos, nomeadamente através:

c)A construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento, devidamente estanque e sem qualquer rejeição para o meio recetor (água ou solo);

d)As estradas que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água, nomeadamente através da construção de um sistema de drenagem adequado, que permita a condução das águas de escorrência para fora da zona de proteção;

e)Os espaços destinados a práticas desportivas e os parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação dos recursos hídricos e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa tipo um sistema autónomo doméstico de armazenamento, devidamente estanque e sem qualquer rejeição para o meio recetor (água ou solo);

f)A instalação de coletores de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;

g)As estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais existentes, podem ser permitidas desde que as águas residuais sejam tratadas com nível adequado, de modo a não comprometer o cumprimento dos objetivos de qualidade aplicáveis aos meios recetores e não comprometam a qualidade da água destinadas ao abastecimento público;

h)Unidades industriais, podem ser permitidas desde as águas residuais domésticas cumpram a alínea m) do ponto anterior (atividades interditas) e as águas residuais industriais cumpram a anterior alínea g);

j)As pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade dos recursos hídricos, nomeadamente através da lavagem de britas e descarga de lamas, e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

k)Os lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água, que podem ser permitidos desde que estejam devidamente impermeabilizados e a sua profundidade não intercete o nível freático, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que forem desativadas;

l)Infraestruturas de armazenamento de substâncias suscetíveis de se infiltrarem e contaminarem as águas subterrâneas, que podem ser permitidas desde que seja garantida a sua impermeabilização.

m)A pesquisa e captação de água subterrânea sujeitas a obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a emitir pela APA, I. P.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno exterior à zona de proteção intermédia e definida pela poligonal que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de materiais radioativos ou de outras mercadorias perigosas abrangidas pelo regime ADR (Acordo Europeu relativo ao transporte Internacional de mercadorias perigosas por estrada);

b)Depósitos de materiais radioativos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem problemas de poluição dos recursos hídricos, nomeadamente através:

b)A instalação de coletores de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)A implantação das estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, é permitida desde que as águas residuais sejam sujeitas a um tratamento compatível com os objetivos de qualidade fixados para o meio recetor, não podendo de alguma forma pôr em causa a qualidade da água para abastecimento público;

d)A descarga de águas residuais provenientes de sistemas autónomos domésticos, terão de ser dotadas de tratamento complementar prévio à rejeição no meio recetor. Excetuam-se as infraestruturas já existentes que serão permitidas, desde que não se detete alteração na qualidade dos recursos hídricos, cuja origem seja comprovadamente dessas fontes de poluição;

e)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água, que podem ser permitidas desde que estejam devidamente impermeabilizados e a sua profundidade não intercete o nível freático, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que forem desativadas;

f)Infraestruturas de armazenamento de substâncias suscetíveis de se infiltrarem e contaminarem as águas subterrâneas, que podem ser permitidas desde que seja garantida a sua impermeabilização;

g)Cemitérios;

h)As pedreiras e explorações mineiras bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água, nomeadamente através da lavagem de britas e descarga de lamas, e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

j)Depósitos de sucata;

k)As estradas podem ser permitidas desde que seja colocada sinalética rodoviária própria à entrada das zonas alargadas de proteção, sensibilizando que se está dentro de uma zona de proteção de captação para abastecimento público;

l)A pesquisa e captação de água subterrânea sujeita a obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a emitir pela APA, I. P.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas no anexo V à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 24 de setembro de 2015.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

As captações a que faz referência a presente portaria têm as seguintes coordenadas no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de Proteção Imediata

Captação JK8

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção imediata, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

Captação RA1

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção imediata, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

Captação RA2

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção imediata, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de Proteção Intermédia

Captação JK8

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção intermédia, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

Zona de Proteção Intermédia

Captação RA1

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção intermédia, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

Zona de Proteção Intermédia

Captação RA2

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção intermédia, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de Proteção Alargada

Captação JK8

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção alargada, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

Zona de Proteção Alargada

Captação RA1

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção alargada, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

Zona de Proteção Alargada

Captação RA2

(ver documento original)

Nota - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de proteção alargada, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da carta militar n.º 602

Zonas do perímetro de proteção à captação JK8

(ver documento original)

Zonas do perímetro de proteção à captação RA1

Extrato da carta militar n.º 602

(ver documento original)

Zonas do perímetro de proteção à captação RA2

Extrato da carta militar n.º 602

(ver documento original)

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de materiais radioativos ou de outras mercadorias perigosas abrangidas pelo regime ADR (Acordo Europeu relativo ao transporte Internacional de mercadorias perigosas por estrada);

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

j)A construção de novos cemitérios;

k)A construção de caminhos-de-ferro;

l)A implantação das estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais;

a)A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição dos recursos hídricos, devendo ser cumpridas as regras do código das boas práticas agrícolas;

b)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem problemas de poluição dos recursos hídricos, nomeadamente através:

l)Infraestruturas de armazenamento de substâncias suscetíveis de se infiltrarem e contaminarem as águas subterrâneas, que podem ser permitidas desde que seja garantida a sua impermeabilização.

m)A pesquisa e captação de água subterrânea sujeitas a obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a emitir pela APA, I. P.