Artigo 1.º
Repartição de encargos
Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio sustentado, no montante global de (euro) 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
Ano de 2018 - (euro) 15.000.000,00 (quinze milhões de euros);
Ano de 2019 - (euro) 16.500.000,00 (dezasseis milhões e quinhentos mil euros);
Ano de 2020 - (euro) 16.500.000,00 (dezasseis milhões e quinhentos mil euros);
Ano de 2021 - (euro) 16.500.000,00 (dezasseis milhões e quinhentos mil euros).