Portaria n.º 351/2021

Artigo 1.º

Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais de contratação de uma equipa técnico-científica para o Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico e do Complexo de Treino e Recuperação de Lince-Ibérico, até ao montante de 864 517,10 euros (oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezassete euros e dez cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Ano económico de 2021: 103 031,49 euros (cento e três mil e trinta e um euros e quarenta e nove cêntimos);

b)Ano económico de 2022: 432 258,55 euros (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos);

c)Ano económico de 2023: 329 227,06 euros (trezentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e sete euros e seis cêntimos).

Artigo 3.º

A importância fixada para os anos económicos de 2022 e 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.20.E0.00.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

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