Artigo 1.º
Anexação
São anexados à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida (processo n.º 2182-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Penamacor, com a área de 130 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1555 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.