Portaria n.º 352-B/85

Artigo 6.º

(Exclusão de candidatura por outros regimes)

A candidatura através deste regime exclui a possibilidade de candidatura por qualquer dos regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior previstos no Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, bem como pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.

Artigo 10.º

d)Titular de prova de aferição realizada nos anos de 1982-1983 ou 1983-1984, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º

Artigo 12.º

3 -Os estudantes que através da realização de um só exame possam vir a obter condições para a candidatura à fase complementar poderão prestar esse exame na chamada especial a que se refere o n.º 7 do anexo X, desde que o requeiram.

Artigo 14.º

3 -A inscrição para os exames nacionais do 12.º ano será feita nos termos previstos na regulamentação própria dos mesmos.

Artigo 17.º

5 -Para requerer a realização do exame na chamada especial o estudante dispõe ainda de um prazo suplementar de mais 2 dias úteis após o termo do prazo indicado no n.º 4.

Artigo 31.º

2 -As vagas reservadas aos contingentes especiais constituídos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 respeitam, única e exclusivamente, a pares curso/estabelecimento dos estabelecimentos do continente ou da outra região autónoma.

Artigo 32.º

(Candidatos pelos contingentes especiais)

a)À data da candidatura residam permanentemente há pelo menos 2 anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente;

c)À data da mudança da residência referida na alínea b) residir permanentemente há pelo menos 2 anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente, e aí ter estado inscrito no ensino secundário.

Artigo 45.º

7 -Ficam dispensados da junção dos documentos mencionados nas alíneas b) a e) do n.º 1 os candidatos que tenham documento de igual teor em processo arquivado no GCIES, salvo se algum deles carecer de actualização.

Artigo 48.º

3 -Se a titularidade da habilitação precedente da habilitação de acesso resultar da equivalência de habilitações estrangeiras, a classificação será a atribuída pela entidade competente para a concessão da equivalência. Quando não for viável a atribuição da classificação, o valor de A será substituído pelo valor de B.

Artigo 59.º

(Matrícula e inscrição no ensino superior)

2 -º Ao n.º 1 do artigo 55.º do Regulamento é aditada uma alínea d), com a seguinte redacção:

d)Os candidatos que embora reunindo as condições de candidatura no prazo fixado nos n.os 1 ou 6 do anexo X não a hajam apresentado.

3 -Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado sem motivo de força maior devidamente justificado não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.

4 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.

5 -Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado, no ano lectivo da colocação, requerer, em relação a essa colocação, a mudança de curso ou transferência.

a)Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - curso de Matemática Aplicada (ramo de Ciência de Computadores);

b)Faculdade de Letras da Universidade do Porto - curso de Sociologia.

6 -º Ao anexo II ao Regulamento é acrescentado o seguinte curso: Coluna 1 - Matemática Aplicada (ramo de Ciência de Computadores). Coluna 2 - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas. Matemática. Coluna 4 - A. B. E. Coluna 5 - 1.º

7 -º No anexo II ao Regulamento, no curso de Sociologia, na coluna 2, é feito o seguinte aditamento: Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

8 -º No anexo II ao Regulamento é aditada uma nota (ver nota 10) ao curso de Educação Física, com a seguinte redacção: (nota 10) Estas habilitações facultam o acesso a qualquer dos ramos do curso de licenciatura em Educação Física ministrados pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

9 -º A coluna 4 do anexo III passa a ter a seguinte redacção: (ver documento original)

10 -º Ao quadro 1.5 do anexo I ao Regulamento é introduzido o seguinte aditamento ao Instituto Superior de Engenharia do Porto:

a)Informática.

11 -º No anexo II ao Regulamento é acrescentado o seguinte curso: Coluna 1 - Informática. Coluna 2 - Instituto Superior de Engenharia do Porto. Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas. Matemática. Coluna 4 - A. B. E. Coluna 5 - 1.º

12 -º Ao quadro 1.4 do anexo I ao Regulamento é introduzido o seguinte aditamento:

a)Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior Agrária de Castelo Branco - Curso de Produção Florestal.

13 -º Ao anexo III do Regulamento é acrescentado o seguinte curso: Coluna 1 - Produção Florestal. Coluna 2 - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas. Ciências Naturais. Coluna 4 - A

14 -º São eliminadas a linha referente ao curso de Relações Internacionais e a nota (3) do anexo IV ao Regulamento.

15 -º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Ministério da Educação. Assinada em 30 de Maio de 1985. O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.