Portaria n.º 354/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).

Artigo 2.º

Destinatários

a)Indivíduos designados para o exercício de funções de coordenador municipal de proteção civil, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na republicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril;

b)Trabalhadores integrados nos SMPC;

c)Elementos nomeados para o exercício de funções nos SMPC;

d)Outros trabalhadores das autarquias locais não integrados nos respetivos SMPC, com funções relacionadas com a segurança coletiva.

Artigo 3.º

Duração e plano da formação

1 -O curso de formação de coordenador municipal de proteção civil tem a duração de 223 horas e organiza-se em 6 módulos, com um ou mais ciclos de formação, constando o plano de estudos do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -O curso de formação para o exercício de funções nos SMPC tem a duração mínima de 100 horas, organiza-se em um ou mais ciclos de formação, sendo o respetivo plano de estudos o determinado pela entidade formadora de acordo com as matérias solicitadas pelo empregador, constantes no código 861264 do Referencial de Formação de Técnico/a de Proteção Civil do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Superior I. P.

Artigo 4.º

Certificação

1 -A conclusão, com aproveitamento, dos cursos de formação confere o direito à atribuição de certificados de formação.

2 -Os certificados são emitidos via Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), conforme Portaria n.º 474/2010 de 8 de julho, quando concluída a ação, com aproveitamento.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o regulamento de funcionamento do Sistema de Formação dos Trabalhadores dos Serviços Municipais de Proteção Civil, aprovado pelo Despacho n.º 5340/2014, de 23 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2014.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 30 de setembro de 2019.

ANEXO

Formação do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ANEXO I

Módulo I - Âmbito e competências do SMPC

Objetivos

Distinguir organização administrativa portuguesa em particular a autárquica.

Conhecer o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Identificar as principais normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e restante legislação aplicável aos recursos humanos.

Conhecer o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho.

Identificar as principais normas de contratação pública e gestão de compras.

Identificar as competências dos Serviços Municipais de Proteção Civil, Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Identificar as práticas de chefia e liderança no contexto organizacional do SMPC.

(ver documento original)

Módulo II - Sensibilização e informação pública (equivalente à UFCD 5870)

Objetivos

Enumerar os princípios da Proteção Civil.

Demonstrar uma cultura de segurança.

Promover a adoção de comportamentos de prevenção e autoproteção.

Identificar os protagonistas e os intervenientes.

Identificar riscos.

Demonstrar hábitos de segurança.

Exemplificar as atitudes adequadas em emergências.

(ver documento original)

Módulo III - Análise de Riscos e Vulnerabilidades (equivalente à UFCD 5879)

Objetivos

Explicar os conceitos de perigo, risco e vulnerabilidade.

Descrever as metodologias de avaliação de riscos.

Diferenciar avaliação de riscos qualitativa e quantitativa.

Representar cartograficamente os riscos que afetam um determinado local.

Identificar e avaliar as vulnerabilidades que afetam um determinado local.

(ver documento original)

Módulo IV - Planeamento de Emergência (equivalente à UFCD 5868)

Objetivos

Identificar o articulado para a elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil.

Descrever o processo de planeamento nas suas diferentes fases.

Distinguir os diferentes planos de emergência.

(ver documento original)

Módulo V - Coordenação Operacional Municipal de Proteção Civil

Objetivos

Identificar os principais diplomas aplicáveis no âmbito de intervenção da proteção civil.

Distinguir as diferentes tipologias de veículos e equipamentos utilizados em operações de proteção civil.

Reconhecer os procedimentos operacionais aplicados na gestão de operações.

Identificar a organização, protocolos, redes e equipamentos de telecomunicações no âmbito da proteção civil.

Identificar os princípios e funções logísticas em operações de socorro.

Descrever o funcionamento da célula de logística do posto de comando operacional.

Distinguir os diferentes tipos de exercícios.

Descrever as etapas da conceção e do desenvolvimento de um exercício funcional.

(ver documento original)

Módulo VI - Exercícios de Coordenação Operacional Municipal de Proteção Civil

Objetivos

Aplicar os conhecimentos adquiridos nos módulos anteriores do curso.

Desenvolver e aprofundar competências de coordenação e de trabalho em equipas de operações de socorro.

Reconhecer e identificar as dificuldades e variáveis que aumentam a complexidade das operações.

Desenvolver a coordenação dos vários tipos de Teatros de Operações (TO's), conhecendo e agilizando formas e recursos de resposta, ao evoluir dos TO's no contexto das suas «reais» condicionantes.

Identificar e reconhecer as principais funções do COM nas operações de socorro.

(ver documento original)

112627685

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 30 de setembro de 2019.

ANEXO

Formação do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ANEXO I

Módulo I - Âmbito e competências do SMPC

Objetivos

Distinguir organização administrativa portuguesa em particular a autárquica.

Conhecer o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Identificar as principais normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e restante legislação aplicável aos recursos humanos.

Conhecer o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho.

Identificar as principais normas de contratação pública e gestão de compras.

Identificar as competências dos Serviços Municipais de Proteção Civil, Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Identificar as práticas de chefia e liderança no contexto organizacional do SMPC.

(ver documento original)

Módulo II - Sensibilização e informação pública (equivalente à UFCD 5870)

Objetivos

Enumerar os princípios da Proteção Civil.

Demonstrar uma cultura de segurança.

Promover a adoção de comportamentos de prevenção e autoproteção.

Identificar os protagonistas e os intervenientes.

Identificar riscos.

Demonstrar hábitos de segurança.

Exemplificar as atitudes adequadas em emergências.

(ver documento original)

Módulo III - Análise de Riscos e Vulnerabilidades (equivalente à UFCD 5879)

Objetivos

Explicar os conceitos de perigo, risco e vulnerabilidade.

Descrever as metodologias de avaliação de riscos.

Diferenciar avaliação de riscos qualitativa e quantitativa.

Representar cartograficamente os riscos que afetam um determinado local.

Identificar e avaliar as vulnerabilidades que afetam um determinado local.

(ver documento original)

Módulo IV - Planeamento de Emergência (equivalente à UFCD 5868)

Objetivos

Identificar o articulado para a elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil.

Descrever o processo de planeamento nas suas diferentes fases.

Distinguir os diferentes planos de emergência.

(ver documento original)

Módulo V - Coordenação Operacional Municipal de Proteção Civil

Objetivos

Identificar os principais diplomas aplicáveis no âmbito de intervenção da proteção civil.

Distinguir as diferentes tipologias de veículos e equipamentos utilizados em operações de proteção civil.

Reconhecer os procedimentos operacionais aplicados na gestão de operações.

Identificar a organização, protocolos, redes e equipamentos de telecomunicações no âmbito da proteção civil.

Identificar os princípios e funções logísticas em operações de socorro.

Descrever o funcionamento da célula de logística do posto de comando operacional.

Distinguir os diferentes tipos de exercícios.

Descrever as etapas da conceção e do desenvolvimento de um exercício funcional.

(ver documento original)

Módulo VI - Exercícios de Coordenação Operacional Municipal de Proteção Civil

Objetivos

Aplicar os conhecimentos adquiridos nos módulos anteriores do curso.

Desenvolver e aprofundar competências de coordenação e de trabalho em equipas de operações de socorro.

Reconhecer e identificar as dificuldades e variáveis que aumentam a complexidade das operações.

Desenvolver a coordenação dos vários tipos de Teatros de Operações (TO's), conhecendo e agilizando formas e recursos de resposta, ao evoluir dos TO's no contexto das suas «reais» condicionantes.

Identificar e reconhecer as principais funções do COM nas operações de socorro.

(ver documento original)

112627685