Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção e respetivas interdições e condicionamentos das captações de águas subterrâneas do polo de captação de Pinhal das Espanholas/Golfe do Montado, sob gestão dos Serviços Municipalizados de Setúbal, designadas por SL1, RA1 e FR1, e sob gestão da Câmara Municipal de Palmela, designada por PS3 Golfe do Montado.
2 -A massa de água PTT3 Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda tem uma classificação de Estado Global Medíocre, no âmbito do 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A).
3 -As captações do polo de captação de Pinhal das Espanholas/Golfe do Montado contribuem para o abastecimento público de uma população estimada de 108 703 habitantes em Setúbal, com um volume máximo de 15 616 m3/dia para o horizonte de projeto de 2045, bem como para o abastecimento público de uma população de 264 habitantes em Palmela, com um volume máximo de 116,53 m3/dia.