Portaria n.º 356/99

Artigo 6.º

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2 -A deslocação dos planos marginais e rectificação dos alinhamentos só será admitida em áreas urbanas consolidadas desde que se justifique pela qualidade da intervenção arquitectónica na valorização do desenho urbano, mediante estudo do conjunto onde se insere.

Artigo 8.º

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5 -Nas áreas destinadas a equipamento escolar só será permitida a instalação de edifícios escolares e infra-estruturas de apoio.

Artigo 9.º

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1 -1 - ...

2 -1 - ...

Artigo 11.º

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c)Nos edifícios unifamiliares, a área a ocupar por anexos não poderá ultrapassar uma superfície de 35 m2, não podendo a altura dos mesmos ultrapassar os 3 m. Nos edifícios plurifamiliares, a ocupação dos logradouros com anexos só será autorizada desde que a área total impermeabilizada, incluindo a resultante da implantação do edifício, não exceda 60% da área total do lote. Contudo, em ambos os casos admitem-se excepções, desde que a solução proposta valorize arquitectonicamente o conjunto em que se insere, dentro de uma linguagem regional;

e)Na situação de gaveto, e em face da qualidade das acções propostas, pode-se excepcionar o COS e CAS, desde que se cumpram os restantes parâmetros urbanísticos e o RGEU.

Artigo 16.º

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3 -Nesta área é proibida a instalação de indústrias nocivas de qualquer tipo e natureza, ficando estas localizadas fora do perímetro urbano.

4 -Nesta área, o Plano processa-se através do licenciamento da construção, aplicando os seguintes índices e condicionamentos:

a)Índice de comercialização - 0,60;

b)Índice de área verde - 0,30;

c)Índice de pavimentação - 0,07;

d)Índice de infra-estruturas - 0,03;

e)CAS - 40% a 50%, embora em casos particulares, como no dos armazéns comerciais de apoio e pequena indústria, se aceitem valores superiores, da ordem dos 60% a 70%;

f)Altura máxima das edificações: 6,5 m a 9,5 m, para pequenas e médias empresas, respectivamente;

g)Percentagem máxima do solo impermeabilizado, incluindo edificações, vias de circulação, parques de estacionamento, depósitos de matérias-primas, produtos acabados ou desperdícios: 80% da área do lote;

h)Afastamento mínimo aos limites do lote: 5 m nos afastamentos laterais, caso não seja edificação em banda; 10 m à linha de tardoz, respeitando sempre o plano de alinhamento na frente do lote; 5 m no afastamento frontal.

5 -O quadro seguinte indica os limites das variações das áreas dos lotes de pequenas e médias empresas: Área do lote Pequenas empresas ... 250 m2 a 3000 m2 Médias empresas ... 2000 m2 a 12000 m2

6 -Nas faixas de protecção entre edifícios industriais e os limites do lote apenas poderão ser autorizadas construções baixas, tais como portarias e postos de transformação. No entanto, nenhuma destas construções poderá ser instalada a menos de 5 m dos limites do lote.

7 -Os espaços livres não impermeabilizados, em especial a faixa de protecção entre os edifícios e os limites do lote, serão tratados como espaços verdes.

8 -Na área industrial não serão permitidas novas captações particulares de água, salvo em casos especiais devidamente fundamentados.

9 -O tratamento dos efluentes das unidades industriais que manifestem a impossibilidade de ligação à rede de esgotos urbanos deverá ser realizado em estação própria antes de serem lançados nas linhas de drenagem.

10 -As vedações serão construídas em material que garanta a transparência erigidas a partir do solo ou de um soco de 0,4 m de altura, incluindo o muro, ao longo das vias públicas, e de 1,8 m, nos restantes limites do lote. (ver planta no documento original)

Artigo 16.º

[...]

3 -Nesta área é proibida a instalação de indústrias nocivas de qualquer tipo e natureza, ficando estas localizadas fora do perímetro urbano.

4 -Nesta área, o Plano processa-se através do licenciamento da construção, aplicando os seguintes índices e condicionamentos:

a)Índice de comercialização - 0,60;

b)Índice de área verde - 0,30;

c)Índice de pavimentação - 0,07;

d)Índice de infra-estruturas - 0,03;

e)CAS - 40% a 50%, embora em casos particulares, como no dos armazéns comerciais de apoio e pequena indústria, se aceitem valores superiores, da ordem dos 60% a 70%;

f)Altura máxima das edificações: 6,5 m a 9,5 m, para pequenas e médias empresas, respectivamente;

7 -Os espaços livres não impermeabilizados, em especial a faixa de protecção entre os edifícios e os limites do lote, serão tratados como espaços verdes.

8 -Na área industrial não serão permitidas novas captações particulares de água, salvo em casos especiais devidamente fundamentados.