PortariaEm vigor

Portaria n.º 358/2010

Artigo 1.º

Extinção

1 -É extinta a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (zona 2) (processo n.º 1181-AFN).

2 -É extinta a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (zona 1) (processo n.º 1182-AFN).

Artigo 2.º

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (processo n.º 5455-AFN) por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Defesa Cinegética da Freguesia de São Pedro de Tomar, com o número de identificação fiscal 502558431 e sede social e endereço postal na Junta de Freguesia de S. Pedro de Tomar, 2300 Tomar, constituídos por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro de Tomar, município de Tomar, com a área de 1531 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de S. Pedro de Tomar (processo n.º 5454-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de S. Pedro de Tomar, município de Tomar, com a área de 1480 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Defesa Cinegética da Freguesia de São Pedro de Tomar, com o número de identificação fiscal 502558431 e sede social e endereço postal na Junta de Freguesia de São Pedro de Tomar, 2300 Tomar.

Artigo 4.º

Acesso dos caçadores

a)30 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)40 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 %, aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 5.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.os 722-Z11/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 920/97, de 11 de Setembro, e 722-A12/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 738/97, de 25 de Agosto.

Artigo 6.º

Efeitos da sinalização

Esta concessão e transferência de gestão só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)